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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Casa Legislativa, com o
objetivo de discutir as ações adotadas pelo Município de Cataguases voltadas às pessoas
com fibromialgia, considerando o reconhecimento dessa condição no rol das pessoas
com deficiência para fins de garantia de direitos e acesso a políticas públicas
específicas.
Considerando a necessidade de ampliação do debate público sobre inclusão,
acolhimento e garantia de direitos das pessoas com deficiência no município;
Considerando a importância de integração intersetorial entre as secretarias municipais
para atendimento adequado dessa população;
Considerando a relevância de identificar fluxos de atendimento, responsáveis
institucionais e políticas existentes voltadas à acessibilidade e inclusão;
Requer-se a realização de Audiência Pública para tratar dos seguintes temas:
1. Levantamento das ações atualmente desenvolvidas pelo município relacionadas ao
atendimento das pessoas com fibromialgia.
2. Identificação das políticas públicas existentes voltadas às pessoas com deficiência,
especialmente quanto ao acesso aos serviços públicos municipais.
3. Informação, por secretaria municipal, sobre a existência de responsável técnico ou
setor de referência para acolhimento e acompanhamento das pessoas com deficiência.
4. Discussão sobre o fluxo de atendimento das pessoas com deficiência no serviço
público municipal, incluindo:
* saúde;
* assistência social;
* educação;
* transporte;
* acessibilidade urbana;
* atendimento administrativo.
5. Avaliação das medidas necessárias para fortalecer a inclusão e garantir atendimento
adequado às pessoas com fibromialgia no município.
Sugere-se que sejam convidados para participar da audiência pública:
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
* Secretaria Municipal de Saúde
* Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
* Secretaria Municipal de Educação
* Secretaria Municipal de Administração
* Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
* representantes de usuários com fibromialgia
* entidades da sociedade civil ligadas à inclusão
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de ampliar o debate institucional e
social sobre a inclusão das pessoas com fibromialgia e das pessoas com deficiência no
município, fortalecendo políticas públicas integradas e acessíveis à população.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2026.
Vereador Maguinho Nóbrega
Câmara Municipal de Cataguases
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