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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
requer que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Controladoria Interna, acerca do Decreto
Municipal de Contingenciamento Financeiro vigente no Município de Cataguases,
especialmente quanto aos seus efeitos sobre contratos administrativos e prestação de
serviços essenciais.
Considerando a necessidade de transparência na execução orçamentária e financeira do
município;
Considerando os impactos que medidas de contingenciamento podem gerar na
continuidade dos serviços públicos essenciais;
Considerando a importância de acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, das
medidas administrativas decorrentes de decretos de restrição financeira;
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Informar qual o decreto municipal que instituiu o contingenciamento financeiro
vigente, encaminhando cópia integral do referido ato normativo.
2. Informar se o referido decreto foi prorrogado para o exercício de 2026, especificando:
* data da prorrogação;
* instrumento legal utilizado;
* prazo de vigência atual.
3. Informar quais contratos administrativos sofreram redução, suspensão parcial ou
readequação em razão do contingenciamento financeiro, discriminando:
* objeto do contrato;
* empresa contratada;
* percentual de redução aplicado;
* secretaria responsável.
4. Encaminhar cópia das comunicações oficiais encaminhadas às empresas contratadas,
informando sobre as reduções decorrentes do contingenciamento.
5. Informar qual o impacto financeiro estimado dessas reduções contratuais no
orçamento municipal.
6. Informar se entre os contratos afetados existem contratos relacionados à prestação de
serviços públicos essenciais, tais como:
* saúde;
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* educação;
* limpeza urbana;
* transporte;
* assistência social;
* manutenção urbana;
* outros serviços contínuos essenciais.
7. Em caso positivo, informar quais serviços essenciais sofreram impacto direto e qual a
natureza dessas reduções.
8. Informar se há previsão de diminuição da prestação de serviços públicos essenciais
em decorrência das medidas de contingenciamento financeiro.
9. Informar se foi elaborado relatório técnico de impacto administrativo e operacional
das medidas adotadas, encaminhando cópia, caso existente.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de acompanhamento das medidas
de contingenciamento financeiro adotadas pelo Poder Executivo Municipal,
considerando seus reflexos diretos na continuidade e qualidade dos serviços públicos
prestados à população.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2026.
Vereador Maguinho Nóbrega
Câmara Municipal de Cataguases
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