materia nº 34/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município de 
Cataguases, dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Município com o 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cataguases aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em local de fácil acesso no 
Portal da Transparência do Município, todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) 
firmados entre o Município de Cataguases e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
§1º A divulgação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a assinatura 
do respectivo TAC.
§2º A publicação deverá conter, no mínimo:
I – número do procedimento ou processo relacionado ao TAC;
II – órgão responsável pela assinatura;
III – objeto e finalidade do TAC;
IV – obrigações assumidas pelo Município;
V – prazos estabelecidos para cumprimento;
VI – eventuais multas ou penalidades previstas;
VII – situação atualizada do cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 2º As informações previstas nesta Lei deverão permanecer disponíveis para consulta 
pública durante todo o período de vigência do TAC e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o 
encerramento de sua validade.
Art. 3º O disposto nesta Lei deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), resguardando-se informações sigilosas ou pessoais 
protegidas por legislação específica.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para garantir sua fiel 
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência pública e ampliar o 
acesso da população às informações relativas aos compromissos firmados pelo Município junto 
ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) possuem relevante interesse público, uma vez 
que tratam de obrigações assumidas pela administração municipal para correção de 
irregularidades, adequação de serviços públicos, cumprimento de direitos coletivos e 
implementação de políticas públicas.
A divulgação dessas informações no Portal da Transparência permitirá maior fiscalização por 
parte da população, da Câmara Municipal, dos órgãos de controle e da sociedade civil 
organizada, garantindo publicidade, controle social e acompanhamento do cumprimento das 
obrigações assumidas pelo Poder Público.
A medida também se fundamenta nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e 
transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de reforçar 
os mecanismos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
Diante da importância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste 
Projeto de Lei.
Cataguases, 07 de maio de 2026.
Maguinho Nóbrega
Vereador – Republicanos