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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa
Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de
Cataguases, bem como à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando as seguintes
informações referentes ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 014/2023,
relacionado à concessão da iluminação pública do município junto à empresa Luz de
Cataguases S.A.:
1. Encaminhar cópia integral do Sexto Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 014/2023,
incluindo anexos, pareceres jurídicos, estudos técnicos e documentos que fundamentaram o
reajuste realizado.
2. Informar qual o impacto financeiro mensal e anual do reajuste concedido à empresa
concessionária, considerando os valores constantes no termo aditivo.
3. Informar qual o valor total já pago pelo município à concessionária desde o início da
vigência do contrato até a presente data.
4. Informar qual a fonte de recursos utilizada para os pagamentos da concessão, detalhando os
valores arrecadados através da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública.
5. Informar se houve análise da capacidade financeira do município para suportar o reajuste
aplicado, encaminhando eventual estudo de impacto orçamentário-financeiro.
6. Informar se a concessionária vem cumprindo integralmente as metas e indicadores previstos
no Caderno de Indicadores de Desempenho do contrato, encaminhando relatórios de
fiscalização e avaliação elaborados pelo município.
7. Informar quais melhorias efetivamente foram realizadas pela empresa desde a assinatura do
contrato de concessão, discriminando bairros, ruas e investimentos efetuados.
8. Informar se existem notificações, penalidades, advertências ou processos administrativos
instaurados contra a concessionária em razão de falhas na prestação do serviço.
9. Informar se houve manifestação do Controle Interno do Município acerca do presente
reajuste contratual, encaminhando cópia do parecer, caso exista.
10. Informar qual o valor atual da contraprestação mensal após a aplicação do reajuste e qual a
previsão de reajustes futuros previstos contratualmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência dos atos administrativos
relacionados ao contrato de concessão da iluminação pública municipal, especialmente diante
do reajuste financeiro promovido através do Sexto Termo Aditivo ao Contrato Administrativo
nº 014/2023.
Cabe ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização dos contratos
públicos, acompanhando os impactos financeiros ao erário, a execução dos serviços contratados
e o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária perante a população de
Cataguases.
Cataguases, 07 de maio de 2026.
Maguinho Nóbrega
Vereador – Republicanos
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