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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 138/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº
83/2025
|) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 83/2025 de autoria do
Poder Legislativo do Vereador Maguinho Nóbrega
IH) Da Fundamentação:
Trata-se do Projeto de Lei nº 83/2025. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação
da qualidade do atendimento prestado à população nos órgãos públicos do Município de
Cataguases/MG e, dá outras providências”
O projeto está em conformidade com os princípios da administração pública previstos
no art 37, caput, da Constituição Federal, especialmente os principios da eficiência
transparência, moralidade e legalidade
Hl) Da Decisão:
Em vista do exposto este Relator opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 83/2025 por estar em conformidade com os
preceitos legais e constitucionais aplicáveis
Sala das Sessões. 28 de maio de 2025
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Presidente —”
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Vereador ip DIAS
Vice-Preside
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Vereador HENRI JUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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