materia nº 77/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 286/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 32/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026, de autoria
do Poder Legislattivo, do Vereador Maguinho Nobrega.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026 “Institui o Programa Municipal “Praça 
do Autista” no âmbito do Município de Cataguases e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
A Constituição Federal estabelece como competência comum dos entes federativos 
cuidar da saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência, conforme 
dispõe o Art. 23, Inciso II, bem como prevê Competência Municipal para legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal e Estadual, nos termos do 
Art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal.
A matéria também se harmoniza com:
 A Lei Federal nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2026.
 
 Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
 Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
 
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ