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materia nº 79/2026

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 79 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaParecer da CCJ pela legalidade e constitucionalidade do PL 20/26 de autoria do Ver. Giovanni Gropo
native_id1578

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Recebeu Substitutivo — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 273/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 20/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de autoria
do Poder Legislativo, do Vereador Giovanni Gropo Toledo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 “Institui o Dia Municipal da Perereca￾Pintada-do-Rio-Pomba (Nyctimantis pomba) no Município de Cataguases, reconhece a 
espécie como Símbolo da Biodiversidade Municipal e estabelece diretrizes para sua 
conservação”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de de Lei Ordinária nº 20/2026, encontra amparo na Constituição Federal, 
especialmente no Art. 30, Incisos I e II, que conferem aos Municípios competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal e Estadual 
no que couber. O Projeto possui natureza programática e educativa, não impondo 
obrigações diretas ao Poder Executivo, tampouco criando despesas obrigatórias, uma vez 
que utiliza expressões de caráter autorizativo, respeitando, portanto, o princípio da 
separação dos poderes.
A espécie Nyctimantis Pomba é um anfíbio descrito cientificamente em 2013 e 
considerado endêmico do Município de Cataguases. Sua ocorrência está associada a 
fragmentos florestais localizados na região próxima ao Distrito de Sinimbu, onde há 
registros científicos de sua presença.
Devido à sua distribuição extremamente restrita e às pressões ambientais sobre seu 
habitat natural, a espécie encontra-se classificada como Criticamente em Perigo nas listas 
de espécies ameaçadas. Tal condição reforça a importância de ações de educação
ambiental, pesquisa científica e preservação dos ecossistemas locais.
O reconhecimento da espécie como símbolo da Biodiversidade de Cataguases 
fortalece a identidade ambiental do Município e contribui para estimular iniciativas de 
conservação, educação ambiental e turismo ecológico sustentável.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca promover a valorização do patrimônio 
natural local e incentivar ações voltadas à preservação da biodiversidade do Município.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2026.
 
 Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ 

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