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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 273/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 20/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de autoria
do Poder Legislativo, do Vereador Giovanni Gropo Toledo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 “Institui o Dia Municipal da PererecaPintada-do-Rio-Pomba (Nyctimantis pomba) no Município de Cataguases, reconhece a
espécie como Símbolo da Biodiversidade Municipal e estabelece diretrizes para sua
conservação”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de de Lei Ordinária nº 20/2026, encontra amparo na Constituição Federal,
especialmente no Art. 30, Incisos I e II, que conferem aos Municípios competência para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal e Estadual
no que couber. O Projeto possui natureza programática e educativa, não impondo
obrigações diretas ao Poder Executivo, tampouco criando despesas obrigatórias, uma vez
que utiliza expressões de caráter autorizativo, respeitando, portanto, o princípio da
separação dos poderes.
A espécie Nyctimantis Pomba é um anfíbio descrito cientificamente em 2013 e
considerado endêmico do Município de Cataguases. Sua ocorrência está associada a
fragmentos florestais localizados na região próxima ao Distrito de Sinimbu, onde há
registros científicos de sua presença.
Devido à sua distribuição extremamente restrita e às pressões ambientais sobre seu
habitat natural, a espécie encontra-se classificada como Criticamente em Perigo nas listas
de espécies ameaçadas. Tal condição reforça a importância de ações de educação
ambiental, pesquisa científica e preservação dos ecossistemas locais.
O reconhecimento da espécie como símbolo da Biodiversidade de Cataguases
fortalece a identidade ambiental do Município e contribui para estimular iniciativas de
conservação, educação ambiental e turismo ecológico sustentável.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca promover a valorização do patrimônio
natural local e incentivar ações voltadas à preservação da biodiversidade do Município.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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