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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 298/2026
Da Comissão Constituição, Justiça e Redação
Sobre a Mensagem de Veto Total n° 39/2026.
I - Da Matéria em Exame:
O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Total n° 39/2026 do
Poder Executivo.
II - Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 9/2025, de iniciativa do Poder Legislativo
do Vereador Júnio Elias da Silva Valentim “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de informações, transparência,comunicação prévia e justificativas
técnicas por parte da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
acerca da interrupção, redução ou irregularidade no abastecimento de água no
Município de Cataguases/MG, e dá outras providências”.
Verifica-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, embora revestido de
relevante interesse público.
III - Da Decisão:
Essa relatoria é pela REJEIÇÃO AO VETO.
Sala das Sessões, 12 de Maio de 2026.
Vereador Giovanni Gropo Toledo
Presidente da CCJ
Vereador Henrique Silva Oliveira
Secretário da CCJ
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