materia nº 48/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
MOÇÃO 
MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 
14/2021
A Câmara Municipal de Cataguases, Estado de Minas Gerais, por iniciativa do 
Vereador Maguinho Nóbrega, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresenta a presente MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição 
nº 14/2021, de autoria do Deputado Federal Dr. Leonardo (Republicanos/MT), 
atualmente em tramitação no Senado Federal.
A referida proposta altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para 
estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como para 
promover a regularização do vínculo funcional destes profissionais.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias 
exercem papel essencial na estrutura da saúde pública brasileira. São profissionais 
que atuam diretamente junto à população, desenvolvendo atividades de 
prevenção, promoção da saúde, acompanhamento de famílias, controle 
epidemiológico, combate a doenças e enfrentamento de diversas situações de 
risco à saúde coletiva.
Trata-se de uma categoria que diariamente enfrenta exposição a agentes nocivos, 
deslocamentos constantes, condições adversas de trabalho e desafios que 
justificam tratamento previdenciário diferenciado, reconhecendo a natureza e a 
importância de suas funções.
A aprovação da PEC nº 14/2021 representa um importante avanço no 
reconhecimento, valorização e garantia de direitos a milhares de trabalhadores 
que desempenham atividades fundamentais para o Sistema Único de Saúde –
SUS.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Cataguases manifesta seu integral 
apoio à tramitação e aprovação da PEC nº 14/2021, requerendo que esta Moção 
seja encaminhada:
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
* Ao Presidente do Senado Federal;
* Ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado 
Federal;
* Ao Relator da matéria, Senador Irajá;
* À bancada federal do Estado de Minas Gerais;
* À Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.
Maguinho Nóbrega
Vereador – Republicanos
Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social