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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 287/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 33/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026, de autoria
do Poder Legislattivo, do Vereador Vinícius Machado.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026 “Fica revogado, em sua
integralidade, o Artigo 7º da Lei Municipal nº 4.716, de
18 de outubro de 2020.”
II) Da Fundamentação:
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa os aspectos constitucionais,
legais, regimentais e de técnica legislativa da matéria, conforme dispõe o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cataguases. Além disso, a Lei Federal nº 13.640/2018
alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, reconhecendo e disciplinando o
transporte remunerado privado individual de passageiros, conferindo aos municípios
competência regulatória suplementar.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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