materia nº 79/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO Nº ___/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador Maguinho Nóbrega, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer, 
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, 
Secretaria Municipal de Administração e demais setores competentes, solicitando as seguintes 
informações referentes ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 016/2025, 
celebrado entre o Município de Cataguases e o Instituto de Pesquisa, Gestão e Tecnologia, 
vinculado ao Contrato Administrativo nº 013/2025:
1. Encaminhamento de cópia integral do processo administrativo que originou o referido termo 
aditivo, incluindo pareceres técnicos e jurídicos;
2. Qual a justificativa técnica detalhada para o acréscimo dos serviços relacionados:
 * Diagnóstico situacional na área financeira e contábil da Secretaria Municipal de Saúde;
 * Consultoria e assessoria para implantação e regularização das fases do e-Social e 
DCTFWeb;
 * Regularização e elaboração do Plano de Cargos e Salários para Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
3. Informar o valor inicialmente contratado, o valor acrescido por meio do termo aditivo e o 
valor atualizado total do contrato;
4. Informar se os serviços acrescidos estavam previstos originalmente no objeto do contrato ou 
se representam nova demanda surgida posteriormente;
5. Informar quais servidores municipais participaram da elaboração, acompanhamento e 
fiscalização do contrato;
6. Encaminhar cronograma contendo metas, etapas e prazos para execução dos serviços 
acrescidos;
7. Informar quais resultados práticos ou entregas já foram realizadas até a presente data.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência administrativa, possibilitar 
o exercício do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e compreender a 
necessidade do aditamento contratual, especialmente diante da inclusão de serviços 
relacionados à área da saúde, gestão administrativa e organização funcional de servidores 
públicos.
Cataguases, 20 de maio de 2026.
Maguinho Nóbrega
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social