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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador Marcos da Costa Garcia
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO- CAIXA POSTAL 226–TELEFAX (32) 3429-1907
REQUERIMENTO URGÊNCIA Nº __/2026
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, pautado
no artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, em
consonância com o artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal e a Lei da
Transparência ( Lei 12.527\2011), onde os parlamentares, como qualquer cidadão,
podem requerer diretamente acesso a informações do Poder Executivo, entre
outras, com respeito requer que após a tramitação regimental, seja enviado este
requerimento ao Prefeito Municipal para que possa informar o seguinte em caráter
de Urgência.
Requer informações e cópias da legislação que faz a denominação da Rua Ana
Ávila Thome, CEP.36774-156 e/ou da Rua Dona Anita situadas no bairro
Thome. Em caso de inexistência de norma ou legislação, solicito uma certidão
informando a não existência de legislação para denominação das ruas citadas.
Justificativa
Este requerimento tem por base saber informações acerca da legislação que
denominou a Rua Ana Ávila Thome e/ou Rua Dona Anita situadas no bairro
Thome.
Após análise do plenário que seja o presente requerimento enviado ao chefe
do Poder Executivo para que apresente resposta no prazo regimental.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.
Marcos Costa
Vereador
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