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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
RELATÓRIO Nº 26/2025
Da Comissão de Obras e Serviços
Públicos, sobre o Projeto de Lei Nº
10/2026, do Poder Executivo
Municipal de Cataguases.
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o exame do Projeto de Lei 10/2026, de autoria do
Poder Executivo do Município de Cataguases
II) Da Fundamentação:
Trata-se do Projeto de Lei 10/2026 que dispõe sobre o regime de responsabilidade e a
obrigatoriedade de recomposição de pavimentos e logradouros públicos no Município de
Cataguases, institui penalidades em Unidades Fiscais do Município (UFM).
Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pelo prosseguimento da matéria em análise.
Aguarda acolhida dos demais membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026.
Vereador Flávio Alves de Sousa
Presidente
Vereador FERNANDO MEDEIROS PEREIRA Vereador MARCOS COSTA
Vice-Presidente/Relator Secretário
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
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