materia nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
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Institui a Semana Municipal de Comunicação em Libras no Município
de Cataguases e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cataguases, a Semana Municipal de
Comunicação em Libras, a ser comemorada anualmente na penúltima semana do mês de
setembro, com o objetivo de promover a inclusão social, a valorização e o incentivo ao uso da
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Comunicação em Libras poderão ser realizadas as
seguintes atividades:
I— Oficinas práticas de Libras abertas à comunidade;
II —- Seminários e palestras com profissionais especializados em acessibilidade e inclusão;
III — Encontros com intérpretes de Libras, professores e surdos, promovendo o intercâmbio de
experiências;
IV — Atividades de conscientização e sensibilização nas escolas da rede municipal de ensino;
V — Campanhas de divulgação e incentivo ao aprendizado da Libras em repartições públicas e
empresas privadas.
Art. 3º As ações da Semana Municipal de Comunicação em Libras poderão ser organizadas em
parceria com:
1 — Instituições de ensino público e privado:
II — Associações de surdos e demais entidades representativas;
HI — Órgãos e empresas públicas e privadas sediadas no município;
IV — Secretaria Municipal de Educação e outras secretarias afins.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário
7)
/
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de súa as
Sala de Sessões, 12 de maio de 2025.
PRAÇA SAXTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32) 3429-1900
LA CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
Justificativa ao Projeto de Lei /2025
A presente proposição tem como objetivo instituir a Semana Municipal de
Comunicação em Libras no município de Cataguases, como forma de valorizar,
promover e incentivar a inclusão de pessoas surdas na sociedade, por meio da
difusão e fortalecimento da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
A Libras é reconhecida oficialmente como meio legal de comunicação e expressão
desde a Lei Federal nº 10.436/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005.
No entanto, apesar dos avanços, ainda há grandes barreiras comunicacionais
enfrentadas pela comunidade surda, tanto no âmbito público quanto no privado.
A criação desta semana tem como proposta estimular o diálogo, a empatia e o
respeito às diferenças, por meio de ações práticas como oficinas, seminários,
encontros com profissionais da área e atividades educativas em escolas e órgãos
públicos. Tais iniciativas promovem a quebra de preconceitos e ampliam o acesso
à informação e aos serviços essenciais.
Além disso, a proposta fortalece a política de acessibilidade e inclusão, alinhando
o município de Cataguases aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade de oportunidades e da efetivação dos direitos das pessoas
com deficiência.
Contamos com o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa para a aprovação
deste projeto, certos de que ele representa um passo importante para a construção
de uma cidade mais inclusiva, justa e consciente.
Sala de Sessões, 12 de maio de 2025.
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32) 3429-1900