materia nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Avenida Meia Pataca para Avenida Tarcísio 
Humberto Parreiras Henriques e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cataguases aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da atual Avenida Meia Pataca, localizada no Município de 
Cataguases – MG, que passará a denominar-se Avenida Tarcísio Humberto Parreiras 
Henriques.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias para 
atualização dos registros públicos, cadastros, mapas, sinalizações, correspondências oficiais e 
demais documentos decorrentes da alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração 
da nomenclatura da atual Avenida Meia Pataca, que passará a denominar-se Avenida Tarcísio 
Humberto Parreiras Henriques, em justa, legítima e merecida homenagem a uma das mais 
importantes personalidades da vida pública de Cataguases e do Estado de Minas Gerais.
Natural de Cataguases, Tarcísio Humberto Parreiras Henriques construiu uma trajetória 
marcada pela dedicação ao serviço público, à política, à administração pública e à defesa da 
justiça, deixando um legado de relevantes contribuições ao município, ao Estado de Minas 
Gerais e à sociedade.
Sua vida pública teve início em nossa Cataguases, onde exerceu dois mandatos como Vereador 
de Cataguases (1966–1970 e 1972–1976), posteriormente o cargo de Vice-Prefeito (1970–
1972) e, mais tarde, foi eleito Prefeito Municipal de Cataguases, exercendo seu primeiro 
mandato entre 1983 e 1988. Anos depois, retornou ao Executivo Municipal para exercer seu 
segundo mandato como Prefeito, entre 2005 e 2008, reafirmando seu compromisso com o 
desenvolvimento do município e com a população cataguasense.
No âmbito estadual, desempenhou relevantes funções públicas, tendo atuado como Presidente 
do IPSEMG, entre outubro de 1989 e fevereiro de 1990, bem como Secretário-Adjunto da Casa 
Civil do Governo de Minas Gerais, em 1990.
Sua destacada atuação política o levou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde 
ingressou na 12ª Legislatura (1991–1995), pelo PMDB, exercendo o mandato de Deputado 
Estadual. Na Assembleia Legislativa, atuou como membro efetivo da Comissão de 
Administração Pública e suplente das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, 
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Constituição e Justiça, Agropecuária e Política Rural, contribuindo para importantes debates e 
deliberações de interesse público.
Durante a 13ª Legislatura, licenciou-se do mandato parlamentar para assumir o cargo de 
Secretário de Estado de Justiça de Minas Gerais (1995–1998), exercendo função de elevada 
relevância institucional, colaborando para o fortalecimento das políticas públicas, da 
administração estadual e do sistema de justiça mineiro.
Além de sua expressiva atuação política e administrativa, exerceu também a função de 
Defensor Público, demonstrando permanente compromisso com a defesa dos direitos, da 
cidadania e do acesso à justiça.
A denominação de logradouros públicos constitui importante instrumento de preservação da 
memória histórica, política e institucional do município, permitindo que personalidades que 
dedicaram suas vidas ao serviço da coletividade tenham sua história perpetuada para as atuais e 
futuras gerações.
Assim, a alteração da nomenclatura proposta representa um ato de reconhecimento 
institucional, valorização histórica e respeito à memória de Tarcísio Humberto Parreiras 
Henriques, cuja trajetória honrou Cataguases, Minas Gerais e o serviço público brasileiro.
Diante da relevância de sua contribuição e da justiça desta homenagem, conto com o apoio dos 
nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Cataguases, 25 de maio de 2026.
Maguinho Nóbrega
Vereador – Câmara Municipal de Cataguases