materia nº 5/2025

ATA Nº 26 DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco realizou-se, na
sede da Câmara Municipal de Cataguases reunião da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, com a presença dos Vereadores: Giovanni Gropo Toledo –
Presidente e Henrique Silva Oliveira – Secretário. Ricardo Dias – Vice-Presidente
com ausência justificada. O Presidente Vereador Giovanni Gropo Toledo, relatou
as proposições a seguir: Projeto de Lei nº 11/2025 de autoria do Poder
Legislativo, do Vereador Ricardo Dias, “Classifica o Diabetes Mellitus Tipo 1 como
deficiência para todos os efeitos legais, no âmbito do Município de Cataguases￾MG”. O Relator, o Vereador Giovanni Gropo Toledo apresentou Relatório nº
172/2025, opinando pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, o secretário
Henrique Silva Oliveira, opinou favorável ao voto do relator. Projeto de lei nº
41/2025 de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Ricardo Dias, “Institui o
Programa Municipal de Arborização Urbana de Cataguases-MG com o objetivo de
aumentar a cobertura vegetal nas áreas urbanas, promovendo a melhoria da
qualidade do ar e bem-estar da população”. O Relator, Vereador Giovanni Gropo
Toledo apresentou Relatório nº 173/2025, opinando pela LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, o secretário Henrique Silva Oliveira, opinou favorável
ao voto do relator. Projeto de lei nº 103/2025 de autoria do Poder Legislativo, da
Vereadora Giovana Costa, “Dispõe sobre a proibição da comercialização,
manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no
Município de Cataguases e dá outras providências”. O Relator, Vereador Giovanni
Gropo Toledo apresentou Relatório nº 175/2025, opinando pela LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, o secretário Henrique Silva Oliveira, opinou favorável
ao voto do relator. Projeto de lei nº 32/2025 de autoria do Poder Executivo,
“Revoga a Lei Municipal nº4.477/2017”. O Relator, Vereador Giovanni Gropo
Toledo apresentou Relatório nº 176/2025, opinando pela LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, o secretário Henrique Silva Oliveira, opinou favorável
ao voto do relator. Projeto de lei complementar nº 33/2025 de autoria do Poder
Executivo, “Cria e regulamenta os cargos do Núcleo de Vigilância em Saúde no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. O Relator,
Vereador Giovanni Gropo Toledo apresentou Relatório nº 177/2025, opinando
pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, o secretário Henrique Silva
Oliveira, opinou favorável ao voto do relator. Projeto de lei complementar nº
31/2025 de autoria do Poder Executivo, “Revoga a Lei Municipal nº 2.272 de 22 de
Dezembro de 1983, e o Decreto Municipal nº 2.579, de 13 de Maio de 1998, que
instituíram o Código Sanitário do Município de Cataguases, dispondo sobre as
normas de higiene, saúde pública e fiscalização sanitária”. O Relator, Vereador
Giovanni Gropo Toledo apresentou Relatório nº 178/2025, opinando pela
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, o secretário Henrique Silva Oliveira,
opinou favorável ao voto do relator. Nada mais havendo a tratar, eu Secretário,
Vereador Henrique Silva Oliveira, lavrei a presente Ata que assino juntamente com
os demais membros.