materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 179 /2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 106/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Maguinho Nóbrega.
II) Da Fundamentação:
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025 “Institui o Programa Municipal
Familiar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para familiares de crianças surdas
matriculadas na rede pública municipal de ensino e cria o Selo Municipal de Inclusão
Comunicacional no Município de Cataguases”.
 O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, encontra amparo no Art. 30, I e II, da
Constituição Federal, que atribui ao Município legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual.
 O projeto está em conformidade com:
 • Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e Lei Federal nº
10.436/2002.
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 106/2005 entendendo que a
matéria está apta a tramitar e ser apreciada pelo Plenário. 
 Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ