materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 183/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 110/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Maguinho Nóbrega.
II) Da Fundamentação:
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025 “Dispõe sobre a regulamentação
do uso de barracas por pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte em eventos
públicos organizados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências”.
 O Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025, não invade matérias de iniciativa privativa
do Prefeito (como criação de órgãos, cargos, atribuições internas da Administração), ele
apenas disciplina critérios de uso de espaço público.
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025 por se tratar de
matéria de competência do Município, respeitando a Constituição Federal, a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara. 
 Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ