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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
RELATÓRIO Nº 09 /2025
DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E DOENÇAS
RARAS, sobre o Projeto de Lei 97/2025 do Legislativo
I) Da Matéria em Exame: O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei
nº 097/2025, de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maguinho
Nobrega. Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência em
condomínios edifícios no Município de Cataguases e dá outras
providências.
II) Da Fundamentação: O referido Projeto de Lei tem por objetivo garantir a
proteção das pessoas com deficiência em condomínios edifícios no
Município de Cataguases e dá outras providências.
III) Da Decisão: Diante do exposto, esse Relator opina pelo
PROSSEGUIMENTO DA MATÉRIA em análise. Aguarda-se a
anuência dos demais membros da Comissão da Pessoa com
Deficiência, Síndromes e Doenças Raras para que o presente parecer
seja definitivamente consolidado.
Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2025.
Secretário da CPDSDR
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