materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 182/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 109/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Júnio Valentim.
II) Da Fundamentação:
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025 “Institui a “Semana Municipal de
Conscientização no Trânsito” no Município de Cataguases e dá outras providências”.
 O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, encontra amparo nos termos do Art. 30, I
e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual.
 A Lei Orgânica do Município de Cataguases confere ao Poder Legislativo
competência para instituir datas comemorativas e promover políticas públicas , e de
acordo com a Lei Orgânica Municipal, que estabelece como dever do Poder Público local
a promoção da segurança, da educação e do bem-estar coletivo.
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025 entendendo que a
matéria está apta a tramitar e ser apreciada pelo Plenário. 
 Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ