materia nº 148/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
REQUERIMENTO 004/2025.
 
A 
Prefeitura Municipal de Cataguases
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sr. Rafael Resende Nogueira
O Vereador Giovanni Gropo Toledo, pelo uso de suas atribuições, conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Cataguases, especialmente no que dispõe o artigo 48, inciso 
II, que garante ao Poder Legislativo a prerrogativa de fiscalizar e requerer informações 
ao Executivo, vem respeitosamente REQUERER que seja encaminhada a esta Casa 
Legislativa, as seguintes informações e providências sobre a ponte construída na 
Avenida Humberto Mauro pela MTrindade Construtora Ltda;
Considerando que:
• A Lei Complementar nº 4.568/2018, que institui o Código Municipal do 
Meio Ambiente de Cataguases, em seu artigo 47, estabelece que a intervenção ou 
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) somente será 
permitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, 
devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente;
• O dispositivo municipal segue os princípios da Lei Federal nº 12.651/2012
(Código Florestal), exigindo que qualquer intervenção em APP seja justificada e 
autorizada, com base em critérios técnicos e legais, podendo ainda demandar 
licenciamento ambiental, compensação ambiental e apresentação de estudos técnicos;
• O Decreto Estadual nº 47.749/2019, em seu artigo 17, considera que a 
implantação de ponte sobre curso d’água de pequena largura (cerca de 2 metros), 
destinada ao transporte de materiais de obra, pode se enquadrar como intervenção de
baixo impacto ambiental ou de utilidade pública, desde que devidamente justificada e 
autorizada;
• Para tal enquadramento, exige-se:
• comprovação da inexistência de alternativa técnica ou locacional;
• apresentação de projeto técnico detalhado;
• estudo ambiental simplificado, quando necessário;
• autorização prévia da SEMAD ou do órgão ambiental competente;
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
 Requeiro:
 1. Que a Secretaria de Meio Ambiente informe a esta Casa Legislativa se houve
licenciamento ambiental municipal ou autorização junto à SEMAD para a intervenção
em APP, relacionada à construção da ponte sobre o curso d’água em referência;
 2. Que seja esclarecido se houve previsão de medidas compensatórias ou de
recuperação da área afetada.
Certo de contar com o apoio, agradecemos e reiteramos votos de elevada estima e 
consideração.
Sala das Sessões 29/08/2025
Atenciosamente,
 
Giovanni Gropo Toledo 
 Vereador