texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E DOENÇAS RARAS
PARECER Nº /2025
Projeto de Lei nº 51/2025
Autor: Vereador Júnio Valentim
Ementa: Dispõe sobre o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência, profissionais, em
estacionamentos públicos e privados, e dá outras providências.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Vereador Júnio Valentim, que institui
normas para a utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência em estacionamentos
públicos e privados no município de Cataguases, garantindo maior efetividade ao direito de
acessibilidade.
A matéria foi regularmente distribuída a esta Comissão da Pessoa com Deficiência, Síndromes
e Doenças Raras para análise de mérito.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em exame encontra amparo:
• No artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a proteção e a promoção dos
direitos das pessoas com deficiência;
• Na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que
assegura condições de acessibilidade, incluindo o direito a vagas especiais de estacionamento
devidamente sinalizadas;
• No Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que também disciplina o
uso de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência.
O projeto em análise converge com a legislação já existente, reforçando o cumprimento local e
contribuindo para a inclusão e mobilidade urbana. Não se vislumbram vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade que impeçam sua tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pelo PROSSEGUIMENTO da matéria, recomendando
sua continuidade na tramitação legislativa, com apreciação pelas demais comissões
competentes e, posteriormente, pelo Plenário.
Sala das Comissões, 29 de Agosto de 2025.
Vereador Maguinho Nóbrega
Relator/Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, Síndromes e Doenças Raras
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
open original →