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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
Requerimento de Urgência ______________
Destinatário: Prefeito Municipal de Cataguases – José Henriques
Assunto: Informações sobre contratos ativos e cumprimento da legislação
referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Endemias (ACE).
Nos termos regimentais, e considerando o interesse público, requeiro, com
urgência, que Vossa Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes
informações:
1. Relação nominal de todos os servidores atualmente ocupantes dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a
Endemias (ACE), especificando o tipo de vínculo (efetivo, contratado ou
temporário).
2. Informações detalhadas sobre os contratos ativos decorrentes do Edital
nº 01/2023, incluindo:
o Quantidade de servidores contratados;
o Prazo de vigência de cada contrato;
o Critérios adotados para a contratação temporária.
3. Esclarecimentos quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 8.745/1993,
especialmente no que tange à substituição de contratos precários por
servidores aprovados em concurso ou processo seletivo válido.
4. Informações sobre a possibilidade de convocação dos candidatos
excedentes do Edital nº 01/2023, tendo em vista que, embora se trate de
ato discricionário do Poder Executivo, a medida atenderia ao interesse
público e garantiria maior estabilidade e legalidade na prestação dos
serviços de saúde.
Justificativa
Este requerimento busca assegurar a transparência administrativa e o
cumprimento da legislação vigente, uma vez que os cargos de ACS e ACE são
fundamentais para a prevenção de doenças e promoção da saúde no município.
Assim, faz-se necessária a regularização dos vínculos e a devida substituição de
contratos precários, garantindo a legalidade e a continuidade dos serviços
essenciais à população.
Nestes termos, aguardo resposta no prazo legal.
Sala de Sessões, 25 de agosto de 2025.
____________________________
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
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