materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 185/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Resolução
nº 12/2025
1) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Resolução nº 12/2025, de
autoria do Poder Legislativo, da Vereadora Giovana Costa.
Il) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Resolução nº 11/2025 “Acrescenta alínea ao Inciso do Art.
77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências”.
O Projeto de Resolução nº 12/2025, encontra amparo legal na competência do
Poder Legislativo, conforme Lei Orgânica do Município. Não se identificam vícios de
constitucionalidade e legalidade que impeçam a sua tramitação.
Il) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 12/2025.
Sala das Sessões, 08 de Setembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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