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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a lei ordinária Nº 5.109/2025"Programa
Comunidade Integrada e dá outras providências."
Art. 1º – Acrescentam-se os §§ 8º e 9º ao artigo 1º da Lei Ordinária nº 5.109/2025, com a
seguinte redação:
§ 8º Consideram-se incluídos no âmbito do Programa "Comunidade Integrada", para fins de
concessão de uso e exploração, os campos de futebol e os pontos de ônibus, reconhecidos
como bens públicos do Município de Cataguases.
§ 9º A utilização e a exploração econômica dos bens mencionados no § 8º deverão observar os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse
público, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º – O artigo 3º da Lei Ordinária nº 5.109/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º São considerados bens públicos passíveis de concessão no âmbito do Programa
"Comunidade Integrada":
I – praças públicas;
II – quadras poliesportivas;
III – áreas de lazer;
IV – campos de futebol;
V – pontos de ônibus.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 12 de setembro de 2025.
___________________________
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
Justificativa
A presente proposta visa ampliar o rol de bens públicos passíveis de concessão no âmbito do
Programa "Comunidade Integrada".
Com a inclusão dos campos de futebol e dos pontos de ônibus, será possível viabilizar
investimentos, manutenção e melhorias nesses espaços, por meio de parcerias e concessões,
assegurando maior conservação e qualidade no uso desses equipamentos públicos pela
população de Cataguases.
A medida fortalece a política de integração comunitária, amplia as oportunidades de lazer,
mobilidade e convivência social, além de garantir maior eficiência na gestão dos bens públicos
municipais.
Sala de Sessões, 12 de setembro de 2025.
___________________________
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
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