materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Relatório Nº 04/2025
Da Comissão de Segurança Pública o Projeto de Lei Nº 73/2025
I) Da matéria em Exame:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 73/2025, de Autoria do Poder Legislativo Municipal, 
Vereador WILLIAN DA ASAF.
II) Da Fundamentação:
Trata - se do Projeto de Lei nº 73/2025, dispõe sobre a proibição de armas de munição de gel e objetos 
potencialmente lesivos nas Escolas Municipais de Cataguases e dá outras providências.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este relator opina pelo prosseguimento da matéria, e aguarda manifestação dos 
demais membros desta comissão. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.
 Antônio Gilmar de Oliveira Josimar Branquinho de Almeida 
 Vice- Presidente /Relator Secretário