materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 187/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao . Projeto de Lei nº
95/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
Trata-se de Projeto de Lei nº 95/2025 “Institui o Programa Municipal de Incentivo
à Excelência Educacional no Município de Cataguases, com premiações para escolas e
profissionais da educação que obtiverem êxito comprovado na elevação do IDEB e na
recomposição das defasagens de aprendizagem, e dá outras providências”.
!l) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei está em consonância com os seguintes princípios e dispositivos
constitucionais:
Art. 206, CF: Princípios da Gestão Democrática, valorização dos Profissionais da
Educação e garantia de padrão de qualidade.
Art. 205, CF: A Educação como Direito de todos e dever do Estado.
Art. 208, CF: Dever do Estado com a educação escolar pública.
Art. 60 da ADCT: Vincula recursos públicos à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
O Projeto não invade competência privativa da União ou dos Estados, uma vez
que se limita a criar Programa de Incentivo local sem contrariar normas gerais da
Educação Nacional.
Ill) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 95/2025, autorizando sua regular
tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2025.
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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