materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 189/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº
97/2025
1) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Maguinho Nobrega.
Trata-se de Projeto de Lei nº 97/2025 “Dispõe sobre a proteção das pessoas com
deficiência em condomínios edilícios no Município de Cataguases e dá outras
providências”.
Il) Da Fundamentação:
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinou a Matéria e conclui
pela sua plena Legalidade e Constitucionalidade.
Ill) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 97/2025, autorizando sua regular
tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2025.
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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