materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL A
o . + DD ATA.
CATAGUASES
e
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0 y | 19
“Institui o abono natalino na Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído o Abono Natalino aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Cataguases.
Art. 2º - Terão direito ao abono natalino os servidores públicos efetivos. comissionados e contratados que
estejam em exercício na data de pagamento do benefício.
Parágrafo Único — Não farão jus ao abono natalino os Agentes Políticos e Servidores Inativos da Câmara
Municipal de Cataguases.
Art. 3º - O valor do abono será pago em parcela única no mês de dezembro de cada exercício financeiro.
Art. 4º - O pagamento do abono natalino dependerá da existência de dotação orçamentária e financeira apurada ao
final do exercicio.
Ar - O abono de que trata esta Resolução não se incorpora à remuneração do servidor. nem servirá de base de
cálculo para quaisquer benefícios ou encargos trabalhistas e previdenciários.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de
Justificativa: O presente Projeto de Resolução tem por finalidade reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores
da Câmara Municipal de Cataguases. por meio da concessão de abono natalino. À medida visa proporcionar um
ncentivo financeiro no final do ano. contribuindo com as despesas típicas do período natalino. além de fortalecer
a motivação e o comprometimento dos servidores com o serviço público.
A proposta é compativel com os princípios da legalidade. moralidade e responsabilidade fiscal. estando
condicionada à previsão orçamentária e à dispo
benefício pontual. de caráter indenizatório. que não acarreta encargos previdenciários e não se incorpora aos
1bi
idade financeira da Câmara Municipal. Trata-se de um
vencimentos dos servidores.
Pelo exposto. solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação desta importante iniciativa.
Sala das SPssões. 16 de junho de 2025. A»
RA . ; Lp NÃo .
Vereador VÍNICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Preside = 1º Vice-Presidente
Es MRE
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA A VALENTIM
igê Presidente 1º Secretário
Vereador HENRI tm OLIVEIRA Vereador FLÁVIO VES DE SOUSA
2º Secretário Tesoureiro
PRAÇA SANTA RITA. 498 - CENTRO - CATAGUASES - MG