| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | PARECER 191 PL 117/2025 |
| native_id | 284 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG RELATÓRIO Nº 191/2025 Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre ao Projeto de Lei nº 117/2025 |) Da Matéria em Exame: O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf. Trata-se de Projeto de Lei nº 117/2025 “Altera a Lei Ordinária nº 5.109/2025 “Programa Comunidade Integrada e dá outras providências”. Il) Da Fundamentação: O Projeto de Lei nº 117/2025, tem objetivo de considerar bens públicos no Programa Comunidade Integrada, praças públicas, quadras poliesportivas, área de lazer, campos de futebol e pontos de ônibus. O projeto está de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cataguases e a Constituição Federal. Ill) Da Decisão: Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 117/2025, autorizando sua regular tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito. Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Presidente da CCJ Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Secretário da CCJ : Scanned with (EB CamsScanner |