| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | PARECER 197 EMENDA ADITIVA PLO 110/2025 |
| native_id | 285 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG RELATÓRIO Nº 197/2025 Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025 |) Da Matéria em Exame: O presente Parecer tem por objeto a Emenda Aditiva do Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Giovanni Gropo Toledo. H) Da Fundamentação: Trata-se da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025, “Dispõe sobre a regulamentação do uso de barracas por pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte em eventos públicos organizados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. A emenda não altera o conteúdo do Projeto, mas vem criar a possibilidade da participação de candidatos que que não residem no Município com menos de um ano. Essa condição, somente através do não preenchimento do inciso | do Art. 4. HI) Da Decisão: Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025. Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Presidente Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Secretário da CCJ Scanned with E) CamScanner”;