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materia nº 26/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaPARECER 197 EMENDA ADITIVA PLO 110/2025
native_id285

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 197/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre a Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025
|) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto a Emenda Aditiva do Projeto de Lei Ordinária nº
110/2025 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Giovanni Gropo Toledo.
H) Da Fundamentação:
Trata-se da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025, “Dispõe sobre a
regulamentação do uso de barracas por pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte em
eventos públicos organizados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências”.
A emenda não altera o conteúdo do Projeto, mas vem criar a possibilidade da
participação de candidatos que que não residem no Município com menos de um ano. Essa
condição, somente através do não preenchimento do inciso | do Art. 4.
HI) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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