| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | PARECER 192 PL 114/2025 |
| native_id | 286 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG RELATÓRIO Nº 192/2025 Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre ao Projeto de Lei nº 114/2025 1) Da Matéria em Exame: O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Antônio Gilmar de Oliveira. Trata-se de Projeto de Lei nº 114/2025 “Altera o Art. da Lei 5.047/2025 e dá outras providências”. Il) Da Fundamentação: Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do Art. 30, |, da Constituição Federal e do Art. correspondente da Lei Orgânica Municipal. A proposição não cria encargos financeiros nem interfere em competências privativas do Poder Executivo, limitando-se a corrigir erro material em legislação anterior. Ill) Da Decisão: Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 114/2025, autorizando sua regular tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito. Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Presidente da CCJ Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Secretário da CCJ : Scanned with (EB CamsScanner |