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materia nº 27/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaPARECER 192 PL 114/2025
native_id286

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 192/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº
114/2025
1) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Antônio Gilmar de Oliveira.
Trata-se de Projeto de Lei nº 114/2025 “Altera o Art. da Lei 5.047/2025 e dá
outras providências”.
Il) Da Fundamentação:
Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, nos
termos do Art. 30, |, da Constituição Federal e do Art. correspondente da Lei Orgânica
Municipal. A proposição não cria encargos financeiros nem interfere em competências
privativas do Poder Executivo, limitando-se a corrigir erro material em legislação anterior.
Ill) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 114/2025, autorizando sua regular
tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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