| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | PARECER 193 PL 94/2025 |
| native_id | 287 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG RELATÓRIO Nº 193/2025 Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre ao Projeto de Lei nº 94/2025 1) Da Matéria em Exame: O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf. Trata-se de Projeto de Lei nº 94/2025 “Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção de serviços essenciais no Município de Cataguases e dá outras providências”. Il) Da Fundamentação: O Projeto de Lei nº 94/2025, está de acordo com os termos do Art. 30, inciso | da Constituição Federal, que visa regulamentar os serviços disponibilizado por concessionárias e prestadores de serviços aos órgãos públicos. ll) Da Decisão: Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 94/2025, autorizando sua regular tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito. Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Presidente da CCJ Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Secretário da CCJ Scanned with | 9 CamsScanner;