br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

materia nº 28/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaPARECER 193 PL 94/2025
native_id287

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 193/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº
94/2025
1) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
Trata-se de Projeto de Lei nº 94/2025 “Dispõe sobre a comunicação prévia da
interrupção de serviços essenciais no Município de Cataguases e dá outras
providências”.
Il) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei nº 94/2025, está de acordo com os termos do Art. 30, inciso | da
Constituição Federal, que visa regulamentar os serviços disponibilizado por
concessionárias e prestadores de serviços aos órgãos públicos.
ll) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 94/2025, autorizando sua regular
tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
Scanned with
| 9 CamsScanner;

open original →