| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | PARECER 194 PL 35/2025 |
| native_id | 288 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG RELATÓRIO Nº 194/2025 Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre ao Projeto de Lei nº 35/2025 |) Da Matéria em Exame: O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo. Trata-se de Projeto de Lei nº 35/2025 “Reconhece no âmbito do Município de Cataguases o Movimento Modernista de Cataguases como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e institui a expressão “Cataguases Moderna e Eterna” como símbolo representativo desse legado”. Il) Da Fundamentação: O Projeto de Lei nº 35/2025, vem reforçar a História e o peso de Cataguases com Projetos Arquitetônicos , e a valorização do Município no âmbito Estadual e Nacional. O Projeto está de acordo com Art. 30, inciso | da Constituição Federal, não cria impacto financeiro no Município. Hl) Da Decisão: Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 35/2025, autorizando sua regular tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito. Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Presidente da CCJ Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Secretário da CCJ Scanned with CamScanner: