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materia nº 30/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaPARECER 195 PL 82/2025
native_id289

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 195/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº
82/2025
1) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
Trata-se de Projeto de Lei nº 82/2025 “Dispõe sobre a padronização dos pontos
de ônibus no Município de Cataguases e dá outras providências”.
Il) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei nº 82/2025, é um Projeto bem relevante, e que ao mesmo tempo
traz segurança aos municipes, e uma organização também em todo território Municipal e
está de acordo com o Art. 30, inciso | da Constituição Federal.
Porém, essa comissão sugere ao autor, o impacto financeiro ao Município para
padronização dos pontos de ônibus.
Ill) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 82/2025, autorizando sua regular
tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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