| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | PARECER 195 PL 82/2025 |
| native_id | 289 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG RELATÓRIO Nº 195/2025 Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre ao Projeto de Lei nº 82/2025 1) Da Matéria em Exame: O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf. Trata-se de Projeto de Lei nº 82/2025 “Dispõe sobre a padronização dos pontos de ônibus no Município de Cataguases e dá outras providências”. Il) Da Fundamentação: O Projeto de Lei nº 82/2025, é um Projeto bem relevante, e que ao mesmo tempo traz segurança aos municipes, e uma organização também em todo território Municipal e está de acordo com o Art. 30, inciso | da Constituição Federal. Porém, essa comissão sugere ao autor, o impacto financeiro ao Município para padronização dos pontos de ônibus. Ill) Da Decisão: Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 82/2025, autorizando sua regular tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito. Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Presidente da CCJ Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Secretário da CCJ Scanned with