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materia nº 31/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaPARECER 196 PL 85/2025
native_id290

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 196/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº
85/2025
1) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Giovanni Gropo Toledo.
Trata-se de Projeto de Lei nº 85/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuam em
escolinhas de esportes públicas e privadas e dá outras providências”.
Il) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei nº 85/2025, está de acordo com o Art. 30, Inciso |, da Constituição
Federal atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse
local.
. O Art. 23, V e VI, da CF/88 prevê competência comum dos entes federados
para zelar pela proteção à infância e juventude e cuidar da saúde e assistência pública.
. A Lei Federal nº 14.811/2024 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente
para reforçar a obrigatoriedade da apresentação periódica de certidão de antecedentes
para quem trabalha com crianças e adolescentes, fornecendo amparo normativo federal.
O Projeto tem um peso muito importante para os Projetos de Esportes Municipais e
privados no Município de Cataguases, pois a obrigatoriedade da Certidão, traz uma
segurança para o empregador e uma segurança maior ainda, para os pais das crianças
que fazem parte dos Projetos.
Il) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 85/2025, autorizando sua regular
tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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