| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | PARECER 196 PL 85/2025 |
| native_id | 290 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG RELATÓRIO Nº 196/2025 Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre ao Projeto de Lei nº 85/2025 1) Da Matéria em Exame: O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Giovanni Gropo Toledo. Trata-se de Projeto de Lei nº 85/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuam em escolinhas de esportes públicas e privadas e dá outras providências”. Il) Da Fundamentação: O Projeto de Lei nº 85/2025, está de acordo com o Art. 30, Inciso |, da Constituição Federal atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. . O Art. 23, V e VI, da CF/88 prevê competência comum dos entes federados para zelar pela proteção à infância e juventude e cuidar da saúde e assistência pública. . A Lei Federal nº 14.811/2024 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar a obrigatoriedade da apresentação periódica de certidão de antecedentes para quem trabalha com crianças e adolescentes, fornecendo amparo normativo federal. O Projeto tem um peso muito importante para os Projetos de Esportes Municipais e privados no Município de Cataguases, pois a obrigatoriedade da Certidão, traz uma segurança para o empregador e uma segurança maior ainda, para os pais das crianças que fazem parte dos Projetos. Il) Da Decisão: Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 85/2025, autorizando sua regular tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito. Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Presidente da CCJ Secretário da CCJ : Scanned with (EB CamsScanner |