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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaRevoga a Resolução nº 14, de 2014, da Câmara Municipal de Cataguases, que regulamentou o art. 30-A da Lei nº 3.815/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal).
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição arquivada — —
2025-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Revoga a Resolução nº 14, de 2014, da Câmara
Municipal de Cataguases, que regulamentou o
art. 30-A da Lei nº 3.815/2010 (Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal).
A Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º – Fica revogada a Resolução nº 14, de 2014, da Câmara Municipal de
Cataguases, que regulamentou o art. 30-A da Lei nº 3.815/2010.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposição de Projeto de Resolução tem por objetivo revogar,
de forma autônoma, a Resolução nº 14/2014, editada no âmbito da Câmara Municipal
de Cataguases. Referida resolução interna foi originalmente expedida para regulamentar
o artigo 30-A da Lei nº 3.815/2010, conforme indica sua ementa publicada à época.
Diante do Projeto de Lei ora apresentado para revogar integralmente o citado art. 30-A,
é imprescindível que a Resolução nº 14/2014 também seja formalmente revogada, pois
perdeu completamente o seu objeto. Em outras palavras, uma vez extinta a previsão
legal do benefício indenizatório (art. 30-A) que a resolução visava detalhar, torna-se
necessário retirar do ordenamento interno da Câmara aquela norma regulamentar que
restaria sem qualquer aplicabilidade.
Importante frisar que, conforme o Regimento Interno desta Casa, assuntos de economia
interna do Legislativo – incluindo a organização de seus serviços e a disciplina de
direitos de servidores da Câmara – devem ser tratados por meio de Resoluções do
próprio Poder Legislativo. Assim, a revogação de um ato normativo interno (resolução)
não pode ser realizada por meio de lei ordinária, sob pena de infringência às regras de
competência e iniciativa legislativa. Por isso, optou-se pela elaboração deste Projeto de
Resolução específico e autônomo, paralelamente ao Projeto de Lei supracitado, para
extinguir a Resolução nº 14/2014 em estrita observância à técnica legislativa apropriada
e às normas regimentais aplicáveis. Essa separação de instrumentos legislativos garante
a adequação formal do procedimento: a lei cuidará da revogação do dispositivo legal
(art. 30-A) e a resolução cuidará da revogação do ato interno correspondente, cada qual
tramitando em seu rito próprio.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
A aprovação deste Projeto de Resolução, portanto, complementa e concretiza a intenção
de se suprimir o benefício previsto no art. 30-A da Lei nº 3.815/2010. Ao revogar a
Resolução nº 14/2014, elimina-se qualquer discrepância ou confusão normativa no
âmbito do Poder Legislativo municipal, assegurando que não permaneçam em vigor
regulamentos referentes a um artigo já revogado. Tal medida fortalece a segurança
jurídica e a clareza das normas internas da Câmara.
Por fim, vale destacar que a adoção de um Projeto de Resolução autônomo para esta
finalidade encontra respaldo no Regimento Interno e nas boas práticas legislativas,
sendo usual e recomendada quando se trata de matéria de competência exclusiva do
Legislativo. A Resolução nº 14/2014 foi um ato de natureza político-administrativa
interna; logo, sua revogação deve ocorrer pelo mesmo tipo de ato normativo. Essa
solução respeita o princípio da simetria das formas e evita vícios de iniciativa ou de
forma na atividade legislativa municipal.
Conclusivamente, a revogação proposta é clara, objetiva e necessária para harmonizar o
ordenamento jurídico municipal após a supressão do art. 30-A. Ao aprovar este Projeto
de Resolução, os vereadores assegurarão a plena eficácia da reforma legislativa
pretendida, sanando eventuais conflitos normativos e reafirmando o compromisso da
Câmara Municipal com a legalidade e a correta técnica legislativa. Trata-se de
providência simples, porém fundamental, para a perfeita adequação regimental da
mudança proposta, não acarretando qualquer ônus ao erário e contribuindo para a
organização normativa da Casa.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Vereador Vinícius Machado Vereadora Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador Marcos Costa Garcia Vereador Júnio Elias da Silva Valentim
 2º Vice-Presidente 1º Secretário
Vereador Henrique Silva Oliveira Vereador Flávio Alves de Sousa
 2º Secretário Tesoureiro

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