CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Projeto de Lei Complementar
Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815,
de 13 de abril de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Cataguases), com a redação dada
pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as
disposições correlatas que perderam o objeto em
decorrência dessa revogação. Assegura aos
servidores municipais ativos o direito adquirido
relativo ao benefício previsto no referido artigo, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cataguases aprova a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado, em sua totalidade, o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010,
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Cataguases, com a redação conferida pela Lei nº 4.313, de 2015.
Art. 2º – Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam igualmente revogados todos os
dispositivos legais que tenham perdido sua finalidade (“objeto”) em razão da revogação do art.
30-A, incluindo referências ao benefício nele previsto em normas municipais pertinentes.
Art. 3º – Fica assegurado aos servidores públicos municipais ativos o direito adquirido ao
benefício anteriormente estabelecido no art. 30-A da Lei nº 3.815/2010 (na redação da Lei nº
4.313/2015), respeitando-se, para todos os fins, os direitos já incorporados ao patrimônio
jurídico desses servidores até a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2025.
Vereador Vinícius Machado Vereadora Ana Cristina dos Santos Romão
Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador Marcos Costa Garcia Vereador Júnio Elias da Silva Valentim
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Vereador Henrique Silva Oliveira Vereador Flávio Alves de Souza
2º Secretário Tesoureiro
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Justificatica
1. Conteúdo e motivação da revogação do art. 30-A: O art. 30-A da Lei nº 3.815/2010, incluído
pela Lei nº 4.103/2014 e posteriormente alterado pela Lei nº 4.313/2015, instituiu uma
indenização pecuniária aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cataguases, calculada
com base em sua última remuneração por ano de exercício, a ser paga em determinadas
situações. Em síntese, tal indenização por tempo de serviço podia ser recebida pelo servidor
efetivo nas hipóteses de aposentadoria, exoneração a pedido, necessidade pessoal urgente por
desastre natural, doença grave (do servidor ou dependente), falecimento ou ainda para auxiliar
na quitação de consórcios ou financiamento habitacional. Este benefício possuía natureza
semelhante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do regime celetista, contudo
servidores estatutários não possuem FGTS pela legislação geral. Em outras palavras, o art. 30-A
criou uma vantagem financeira extra aos servidores do Poder Legislativo local, sem equivalente
obrigatório no regime jurídico único dos servidores públicos.
Essa inovação legal, embora tivesse o propósito de valorizar os servidores, acabou por gerar um
encargo financeiro elevado e potencialmente desequilibrador às contas públicas municipais. A
indenização prevista implicaria pagamentos vultosos por ocasião de cada aposentadoria ou saída
de servidor, bem como possibilidade de saques antecipados em situações especiais,
pressionando o orçamento da Câmara Municipal. Vale lembrar que a despesa com pessoal do
Legislativo municipal não pode exceder 6% da receita corrente líquida do Município (conforme
a Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 29-A da Constituição Federal), de modo que a
manutenção de benefícios pecuniários extraordinários dificulta o cumprimento desses limites.
Ademais, foram observados potenciais conflitos do art. 30-A com princípios gerais do serviço
público, como a igualdade e a legalidade, já que servidores de outros Poderes do Município não
dispõem de vantagem similar. Órgãos de controle externo também têm recomendado a
racionalização de gastos com pessoal e a eliminação de gratificações ou indenizações não
obrigatórias, visando assegurar a sustentabilidade fiscal e o respeito ao interesse público.
Diante desse contexto, a revogação integral do art. 30-A mostra-se necessária e oportuna.
Extinguir este dispositivo eliminará um benefício de difícil manutenção financeira e discutível
amparo legal, alinhando a estrutura remuneratória dos servidores do Legislativo municipal aos
parâmetros usuais do serviço público e evitando desequilíbrios orçamentários futuros. Cumpre
destacar que a iniciativa deste Projeto de Lei cabe à própria Câmara Municipal, por meio de sua
Mesa Diretora, conforme as normas de autonomia do Poder Legislativo previstas na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Trata-se de matéria relativa ao regime jurídico dos
servidores da Câmara, inserida na competência legislativa do próprio Legislativo municipal.
2. Preservação de direitos adquiridos dos servidores: Ao mesmo tempo em que se propõe a
supressão do benefício para o futuro, o Projeto de Lei resguarda expressamente os direitos
adquiridos dos servidores já em atividade, relativos ao benefício em questão. Tal previsão é
imprescindível para atender ao princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, inciso
XXXVI da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Em termos práticos, leis novas não podem retirar dos
servidores os direitos que eles adquiriram com base na legislação anterior, mesmo que tais leis
sejam revogadas ou modificadas. Assim, se um servidor já cumpriu requisitos ou implementou
condições para receber a indenização (por exemplo, anos de serviço já trabalhados sob a
vigência do art. 30-A), sua expectativa jurídica será resguardada. O texto do Projeto assegura
que nenhum servidor em atividade terá prejuízo quanto aos montantes ou percentuais de
indenização a que já teria feito jus até a data da revogação. Em caso de futura aposentadoria,
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desligamento ou ocorrência das hipóteses cobertas pela norma revogada, os valores
proporcionais correspondentes ao período trabalhado enquanto vigente o art. 30-A deverão ser
garantidos ao servidor ou seus beneficiários, evitando qualquer alegação de supressão abrupta
de um direito incorporado ao seu patrimônio jurídico.
Ao preservar os direitos já incorporados, o Projeto de Lei concilia o necessário ajuste legal com
o respeito aos servidores, evitando demandas judiciais e controvérsias. Essa solução equilibrada
está em consonância com a jurisprudência e a boa técnica legislativa para casos de extinção de
vantagens funcionais: extingue-se o benefício para o futuro, mas respeitam-se as situações
pretéritas consolidadas, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção da
confiança dos administrados na estabilidade das normas.
3. Disposições conexas e coerência normativa: O Projeto também cuida de revogar quaisquer
dispositivos correlatos que perderam o objeto em face da eliminação do art. 30-A. Isso inclui,
por exemplo, a própria Seção VI – “Da Indenização por Tempo de Serviço” (criada no âmbito
do Plano de Cargos do Legislativo para abrigar o art. 30-A) e eventuais referências cruzadas a
esse artigo em outras leis municipais. Tal medida garante a coerência do ordenamento jurídico
municipal, eliminando trechos obsoletos ou sem função após a mudança. Ressalta-se que a
Resolução interna nº 14/2014, que havia sido editada para regulamentar a aplicação do art. 30-
A, será objeto de revogação em separado, por meio de Projeto de Resolução autônomo
(conforme detalhado adiante). Com isso, evita-se deixar normas contraditórias ou “vazias” em
vigor, prevenindo insegurança jurídica.
4. Conclusão (interesse público): Em conclusão, a aprovação deste Projeto de Lei se justifica
pela necessidade de adequação legal e financeira no âmbito da Câmara Municipal de
Cataguases. A revogação do art. 30-A eliminará uma obrigação que se mostrou excessivamente
onerosa e potencialmente incompatível com as diretrizes gerais do regime estatutário e da
responsabilidade fiscal. Ao mesmo tempo, o texto proposto resguarda os direitos já adquiridos
pelos servidores, demonstrando respeito aos princípios constitucionais e garantindo que não
haja prejuízo individual aos colaboradores que contavam com o benefício. A medida propiciará
economia e previsibilidade orçamentária para o Legislativo, sem ferir direitos nem a
continuidade de serviços. Trata-se, pois, de iniciativa clara, objetiva e juridicamente adequada,
que atende ao interesse público municipal, conferindo maior sustentabilidade à gestão de
pessoal da Câmara e alinhamento às normas vigentes.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Vereador Vinícius Machado Vereadora Ana Cristina dos Santos Romão
Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador Marcos Costa Garcia Vereador Júnio Elias da Silva Valentim
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Vereador Henrique Silva Oliveira Vereador Flávio Alves de Souza
2º Secretário Tesoureiro