PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023.
ALTERA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 4888/2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º — Altera dispositivos da Lei Complementar municipal de nº 4.888
de 29 de setembro de 2022 — Código Tributário Municipal, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 26 A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes
razões de ordem pública ou interesse do Município; não poderá ter
caráter pessoal e dependerá de lei complementar.
$1º omissis
82º omissis
$3º Ficam os órgãos da administração direta do Estado de
Minas Gerais, assim como suas autarquias e fundações,
isentos do pagamento de todas as taxas municipais.”
“Art. 275 Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, o valor dos materiais
produzidos pelo pelo prestador dos serviços fora do local de
prestação e sujeitas ao ICMS previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
lista de serviços até o limite de 30% do valor total da base de
cálculo, desde que integrem permanentemente a obra.”
Art.2º — Fica modificado o Anexo Il — Lista de Serviços do Código
Tributário do Município de Cataguases, assim redigido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
ALÍQUOTA
Análise e desenvolvimento de sistemas. 5%
o Programação. = o o 5%
Processamento. armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas. aplicativos e sistemas de informação. | 5
— entre outros formatos, e congêneres. o o |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em | so,
r . : o
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 5%
a o
computação. o
“Assessoria e consultoria em informática. SYo
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração
* e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5%
Planejamento, confecção. manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
5%
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros. jornais e periódicos (exceto à distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado. de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011. sujeita ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5%
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5Y
Exploração de salões de festas. centro de convenções, escritórios
5Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
virtuais. stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
| espetáculos, parques de diversões. canchas e congêneres, para realização
| de eventos ou negócios de qualquer natureza.
| Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem Ou
| permissão de uso, compartilhado ou não. de ferrovia, rodovia, postes. 5%
| cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso | so
temporário. o
Medicina e biomedicina. o
Análises clínicas. patologia, eletricidade | médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, | 3%
tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios. sanatórios, manicômios, casas de saúde, 3%
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúrgica. o 5%
Acupuntura. 5Yo
o Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 15% o
Serviços farmacêuticos. . , 5% o
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico. | «o
orgânico e mental. = 5% E
Nutrição. . 5Y
Obstetrícia. 5%
Odontologia. Ê 5%
Ortóptica. 5Yo |
o Próteses sob encomenda. o o 15% |
L Psicanálise. 5% L
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Psicologia. 5%
Casas de repouso e de recuperação. creches, asilos e congêneres. 5%
Inseminação artificial, fertilização in vitroecongêneres. 5Y%
|
|
|I Bancos de sangue, leite, pele. olhos. óvulos. sêmen e congêneres. [5%
|
| Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 5%
. nos ns o
— "biológicos de qualquer espécie.
| Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5%
A o
| congêneres. o o o .
| Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para | so
o
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo |5%
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Medicina veterinária e zootecnia. 5Yo
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres, na | so,
Z a E o
área veterinária. o
Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5Yo
Coleta de sangue, leite, tecidos. sêmen. órgãos e materiais 5%
biológicos de qualquer espécie. o |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5%
congêneres. o º
Guarda. tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento € | so,
congêneres. º
Planos de atendimento e assistência médico veterinária. 5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
|
| Barbearia, cabeleireiros. manicuros, pedicuros € congêneres. 2%
| Esteticistas, tratamento de pele. depilação e congêneres. 2%
| Banhos, duchas, sauna, massagens € congêneres. 2%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 2%
| atividades físicas.
Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 2Y
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. o 2%
Engenharia, agronomia, agrimensura, — arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres
5%
5%
Execução, por administração. empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem. perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem é à |
| instalação e montagem de produtos. peças € equipamentos (exceto O
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
localdaprestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
Elaboração de planos diretores. estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia:
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
5%
Demolição.
5% |
Reparação, conservação € reforma de edifícios, estradas, pontes, |
portos e congêneres (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços. que
fica sujeito ao ICMS).
5%
Colocação e instalação de tapetes, carpetes. assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
5Y
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres. é 1/44
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
| 5%
| Calafetação. o
oo 5%
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem.
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5Yo
| Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
| públicos, imóveis. chaminés, piscinas, parques. jardins e congêneres.
5%
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
| 5%
| Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza é de
agentes físicos, químicos e biológicos. o
| 5%
| Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
| j . . 5%
| Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
| solo. plantio, silagem, colheita. corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas. para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
5Y
Escoramento, contenção de encostas € serviços congêneres.
5%
Limpeza e dragagem de rios. portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
5%
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia.
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
Pesquisa, — perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem.
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo. gás natural e de
outros recursos minerais.
5%
Nucleação e bombardeamento de nuvens € congêneres.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. o | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
2%
| . . 2%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres: ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
* Serviços). o o Ê o
Do 5%
Agenciamento, organização. promoção. intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens. excursões. hospedagens e
congêneres. o E lo E |
5%
Guias de turismo.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
| seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing). de franquia (franchising) e de
faturização (factoring). o
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis. não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
5%
Agenciamento marítimo. |
5%
Agenciamento de notícias. N
2% |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive O
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAG
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
UASES
2%
Distribuição de bens de terceiros.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
5%
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distânc
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas € semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móv
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura
telecomunicações que utiliza.
Espetáculos teatrais.
5%
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas €
semoventes.
5%
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
o 5%
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie. o =
5%
ia,
el,
de
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3%
Exibições cinematográficas.
3%
no Espetáculos circenses. o o
3%
“Programas de auditório. |
3%
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3% |
Boates, taxi-dancing e congêneres.
3%
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes. óperas, concertos, recitais.
festivais e congêneres.
3% |
Feiras, exposições, congressos € congêneres. |
3%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
3%
| Corridas e competições de animais.
3%
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
E 3%
. Execução de música.
E 3%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças. desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não. mediante
E transmissão por qualquer processo. |
3%
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos. trios elétricos e
congêneres. E
3%
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual
Í ou congêneres.
3%
| Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
5%
Fonografia ou gravação de sons. inclusive trucagem. dublagem,
mixagem e congêneres.
5%
Fotografia e cinematografia. inclusive revelação, ampliação. cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
5% |
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos.
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação. tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas. cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
2%
Lubrificação, limpeza, lustração. revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos.
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas. que ficam sujeitas ao ICMS). o o
o 5%
Assistência técnica. o
2%
Recondicionamento de motores (exceto peças € partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS). o
2%
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2%
Restauração, recondicionamento. acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, — secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer. o o o
2%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido.
2%
Colocação de molduras e congêneres.
2%
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas €
congêneres.
o 2%
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
2%
Tinturaria € lavanderia.
| 2%
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2%
E Funilaria e lanternagem. o o O
2% |
o Carpintaria e serralheria. o o = o
5%
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de NV
crédito ou débito e congêneres. de carteira de clientes, de cheques pré-| 5%
datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
5 Yo
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento € de bens e equipamentos em
geral.
5%
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
Cadastro. elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
Emissão. reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas: coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central: licenciamento eletrônico de veículos: transferência de veículos:
agenciamento fiduciário ou depositário: devolução de bens em custódia.
5Y
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet
e telex. acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas:
acesso a outro banco e a rede compartilhada: fornecimento de saldo.
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
5%
Emissão, reemissão, alteração. cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de operações de
crédito: emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5%
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens. inclusive
cessão de direitos e obrigações. substituição de garantia, alteração.
cancelamento e registro de contrato. e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
5 %
Serviços relacionados a cobranças. recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento: fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento: emissão de carnês, fichas de
(9,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
compensação, impressos € documentos em geral.
o 5%
| Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
o 5%
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5Y%
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação. cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior: emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem:
fornecimento. transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação. exportação € garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
| 5%
| Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito. cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
5%
Compensação de cheques e títulos quaisquer: serviços relacionados
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
Emissão, reemissão, liquidação. alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados. fundos,
pagamentos e similares. inclusive entre contas em geral.
5%
Emissão, fornecimento, devolução. sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica. emissão. reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão é reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Serviços do transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Outros serviços de transporte de natureza municipal. Ê 2%
5%
| Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
| outros itens desta lista: análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
| fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
| cadastro e similares.
| 5Yo
| Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
| geral, resposta audível, redação. edição. interpretação, revisão, tradução,
Do apoioe infraestrutura administrativa e congêneres.
| 5Y
| Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
L financeira ou administrativa. .
| . 5%
L Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
| 5%
| Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário.
| inclusive de empregados ou trabalhadores. avulsos ou temporários,
L contratados pelo prestador de serviço. ]
5% |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
| planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
| desenhos, textos e demais materiais publicitários.
E 5%
o Franquia (franchising). o o o |
5%
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | E |
5%
Planejamento, organização é administração de feiras, exposições, |
congressos e congêneres. |
5% |
Organização de festas e recepções: bufê (exceto O fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5% .
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. o
5%
Leilão e congêneres.
5%
Advocacia. o |
= 5%
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
5%
Auditoria.
[o 5%
Análise de Organização e Métodos.
| E 5%
Lo Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
| 5%
| Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
* Consultoria e assessoria econômica ou financeira. o o A
É 5%
Estatística. o
5%
L Cobrança em geral.
5%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro.
| seleção. gerenciamento de informações. administração de contas a receber
| ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
| 5%
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais. periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de |
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
5%
Serviços portuários, ferroportuários. utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação. serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo. de movimentação ao largo,
serviços de armadores. estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves. serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios.
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
Serviços de terminais rodoviários. ferroviários, metroviários.
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
Serviços de programação € comunicação visual, desenho industrial
e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes:
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito:
fornecimento de véu, essa e outros adomos: embalsamento,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. o o
5%
Planos ou convênio funerários.
5%
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas: courrier congêneres.
Serviços de assistência social.
5%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Serviços de desembaraço aduaneiro. comissários, despachantes e
congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives € congêneres. |
Serviços de reportagem. assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
Serviços de meteorolo) ia.
Serviços de artistas, atletas. modelos e manequins.
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
Obras de arte sob encomenda.
Art.4º — Fica revogada a tabela | do anexo Ill — Taxas, Tabelas | e Il do
Código Tributário Municipal. |
Art.5º — Fica modificada a tabela Il do an
do Código Tributário Municipal.
TABELA II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
exo Ill - Taxas, Tabelas tell
DE FUNCIONAMENTO
TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
No” DEESPECIFICAÇÃO o mar UNIDADE DA UFM
|
ORDEM AO ANO |
|
ERR E: po. já mu E RE
| COMERCIO UNIDADE DA UFM |
AO ANO |
|
———————— E e Ea epi |
Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, |
prestadores de serviços e atividades similares, não listados
em outros itens da tabela, enquadrados conforme áreas,
efetivamente utilizadas:
Domicílio Fiscal E 0.50 UFM o
Até 50 m? o 0.70 UFM E
De 51 a 100 m? O oOUEM
| o
De 101 a 250 m” 1.40 UEM
| Acima de 250m? = PooUEM
Do INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Unidade da UFM ao
|
jano |
|
Agências bancárias o 6 UFM |
Caixas Eletrônicos (por unidade) E UEM =
Cooperativa de crédito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
5 UFM ]
Factoring. Agenciamento e intermediação de negócios em3 UEM Es
geral e similares
15 “ Motorista auxiliar de táxi OS UEM o
17 Concessionárias de serviços públicos de distribuição de |5 UFM
energia, água e comunicação. |
20 Correios 3 UFM
23 MERCADOS E SUPERMERCADOS Unidade da UFM ao
k no
Estabelecimentos, por metro quadrado de áreas
efetivamente utilizadas |
|
Até 50 m? o | UEM |
|
Desla 150m? bum |
Lee E |
De 151 a 300 m? 3 UFM |
. a ess
De 301 a 1000 m* 4 UFM |
|
a O On = - e |
Acima de 1000 m? 5 UFM |
24 INDÚSTRIAS METRAGEM DA
EMPRESA - Unidade
ida UFM ao ano |
|
Até 300 m? E UFM |
|
De 301 m? a 1.000 m? . 2 UFM |
De 1.001 m? a 3.000 m* E 3UEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE €
ATAGUASES
Acima de 3.000 m*
4 UFM pelos primeiros |
3.000 m? e 0.5 UFM a |
cada 1.000 m |
excedentes. |
Art.3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com nossos cordiais cumprimentos, temos à honra d
Vossa Excelência o present
revisão do Código Tributário
e Projet
Municipal, introduzid
e encaminhar a
o de Lei Complementar, que propõe a
o pela Lei Complementar nº
4888/2022, especificamente em seus arts 26 e 275, adequação e alteração da
Tabela de Fiscalização de Funcionamento,
alíquotas de ISS dos itens especi
bem como a alteração das
ficados na Lista de Serviços do Código
Tributário Municipal.
As alterações encaminhadas no corpo da Lei são necessárias para
cumprimento do disposto no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal no
caso do artigo 26 do Código Tributário Municipal enquanto a alteração do artigo
275 é em função de nova decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da
cobrança de ISS na Construção Civil
Prosseguindo, estamos propondo a redução de algumas alíquotas de ISS
referentes a certas atividades, conforme especificado no Anexo da Lista de
Serviços do Código Tributário Municipal
Tal redução é ancorada no temor da evasão de empresas da cidade, que,
em busca de alíquotas menores, deixarão de funcionar em Cataguases, dando
fim à verdadeira guerra fiscal. Assim, no intuito de manter um ambiente
favorável ao desenvolvimento destas atividades em nosso território, bem como
criar oportunidades e tornar O Município atrativo à instalação de novos
empreendimentos, foram às alíquotas de alguns serviços reduzidas, a fim de
corresponderem àquelas praticadas pelos Municípios vizinhos.
Por fim, mas não menos importante, apresentamos, neste Projeto de Lei,
propostas de modificação nas seguintes taxas: Taxa de Localização, Instalação
e Funcionamento; Taxa de Fiscalização de Funcionamento, com realocação de
diversos itens com a finalidade de padronizar o método de cobrança idas « —
referidas taxas. /
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
as nossas considerações, as quais
pal, esperando breve
São essas, Senhor Presidente,
submetemos à apreciação dessa colenda Câmara Munici
tramitação legislativa e sua consequente aprovação.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases, 15 janeiro de 2025.
José Henriques
Prefeito
Prefeitura Municipal de Cataguases
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CATAGUASES
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.888 de 34 de setembro 2022.
Ê
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAVEIS
40 MUNICÍPIO DE CATAGL 1SES"
Q povo deste municipio, através de seus representantes aprovou €, Cu prefeito de
Cataguases MG, sanciono à seguinte Lei
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art Esta Let estabelece normas gerais aplicáveis aos tnbutos de competência do
Municipio de Cataguases, db exercicio do poder de tributar é ao processe iributário
administrativo
dl] Aplica-se ds administração Erbutária Municipal, independentemente de Lei ou
regulamento. as normas vigentes comidas nus Constituições Federal é Estadual. neo Lodi
Prefeitura Municipal de Cataguases
A devolução do bem. livro. documento, impresso. papel, programa ou
pente poderá ser feita se. à enté
ERR
arquivo magnénco apreendido, som rio de fisco, não tor
o da infração. devendo ser efetuada através de termo de devolução
prejudicar a comprovaçã
Am. 20 A autoridade fiscal ou qualquer ser idor municipal guardará absoluto respelto
so dever de sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e ernaánal
Am. 2! Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei. a autoridade ou à ageme
fiscal podera solicitar o auxilio da força potictal. quando vítima de embaraço ou desacato ne
exercicio de suas hunções. ot quando necessário à cietivação de medida pres ista na legislação
tributária, sinda que não se configure fo definido em lei como crime ou comravenç do
Art, 22 à Administração Tributária podera submeter O contribuinte a regume especial
sa forma que vier a ser detinida em Regulamento € em normas complementares expedidas
pula Secretaria de d agenda,
CAPÍTULO IV - DASI NÇÕES
Am. 23 As isenções ou quaisquer cuiros benefícios ou incentivos liscais serão
concedidos ou revogados por Lei especifica de imetatva do Poder Executivo
benelicio fiscal depender de regulamentação eu de
cuulições. o impusto ser
com os devidos acréscimos
Art, 24 Quando a isenção ou O
rá considerado
do e não sendo satisfeitas essas €
requisito à ser preenchá
veido à fato gerador.
devido a partir do momento em que tenha oc
legais.
Am, 25 A quiorga de isenção ou beneficio fiscal não dispensa o contobainto de
curaprimemo de ubrigações acessórias prev istas na legislação vigente
A concessão de isenções apotar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública
Arm. 26
aráter pessoal
interesse do Municipio: não poderá ter ci « dependera de lei complementar
ou
Prefeitura Municipal de Cataguases
21
i Entende-se como favor pessoal não permitido, à concessão. em lei de isenção de
smributos a determinada pessoa fisca ou juridica
ricam reduzidas 4 O (zero) todas as taxus municipais relativas d abertura, d insCrIÇã
so registro. do funcionamento, 80 alvará, à licença. do cadastro, às alterações & procedimentos
de baixa v encerramento do Microempreendedor Indis idual
CAPÍTULO V - DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS
TRIBUTOS
Ant. 27 O crédito da Fazenda Pública emo pagamento não dor realizado até a data do
vencimento sujeita-se à cobrança administrativa é á inscrição em divida utiva, sem prejuízo
das medidas judiciais cabíveis
$] Uormpete à Secretaria de Fazenda regulamentar as formas de cobrança adrminestrativa
ge 4 Certidão Negativa de Débito terá prico de validade de 90 tnovento) dias
p” à Certidão Positiva de Débito com ciento de Negativa terá prazo de validade de 30
sirenta) dias.
CAPÍTULO VI - DO DOMICÍLIO FIS
"AL
Am, 28 Considera-se domicilo fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação
rbutarme
O lugar da situação dos bens ou da ocorrência de atos ou fatos que derem orngem d
obrigação.
E Quanto às pessoas naturais, d sua residência habitual, ou sendo esta inicena ou
,
desconhecida. o centro habitual de sua atividade; N .
q VA
Prefeitura Municipal de Cataguases
ANEXO HH - LISTA DE SERVIÇOS
SERVIÇOS ALÍQUOTA
14. Análise e desenve Ivimeénto de sistemas
j
so
2 Programação
13 Processamento. armazenamento Ot hospedagem de dados, textos, umagens.
videos. páginas eletrônicas. aplicativos € sistemas de informação. entre, EV
qutros formatos. & congéneres,
ja Llaboração de programas de computadores. inchusive de jogos eletrónicos.
independentemente da arquitetura « onstrutiva da máquina em que 05%
programa será executado. imeluindo tablets. smartphones € congêneres
15 Licenciamento ou cessão de direito de us de programas de computação. 5"
1.6. Assessoria € consultoria em informática
1.7. Suporte méenico em informática. inclusive instalação. configuração €
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
18 Planejamento. confecção, manutenção € atualização de páginas eletrônicas. 59
1.9 Disponibilização. sem cessão definitiva. de conteudos de audio, video,
imugem « texto por meio da internet. respeitada 3 imunidade de hero. 8%
jornais e periódicos (exceto a disiribuição de conteúdos pelas prestadoras
Prefeitura Municipal de Cataguases
do Serviço de Acesso Condicionado. de que trata à Leinº 12,485. de 12 de
e 201! sujeita ao TUMS)
setembro d
2 LServiços de pesquisas € desenvolvimento de qualquer natureza
3 2 Cessão de direito de uso de marcas é de ses de propaganda
1.3 Exploração de «alões de festas, centro ve convenções. eseritórios virtuais.
stands quadras esportivas, estádios. LINÁSHOS, audnórios. cas de
a
espetáculos. parques de diversões. canchas € congêneres. para realização
de eventos ou negócios de qualquer nature <a
34. Locação, sublocação, armendamento, direito de passagem OU permissão de
uso. compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos. dutos o Ae
condutos de qualquer natureza
coberturas c DULHA estruturas de ut
a
as Cessão de andaimes. palcos.
temporário
41. Medicina € hiomedicina.
42 Análises climcas. parolagta, eterricidade médica. radiotenápia.
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radivlogia. | 5%
tomografia € CNMIÉNETOS.
Prefeitura Municipal de Cataguases
pitas. clinicas. tabormórios. samstorios manicômios. casas de saúde.
prontos-SOLOITOS. ambulatórios €
4d
Instrumentação cirúrgica pa
g E
Açupumura
4 6 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 5%
47 serviçõe farmacéuicos 8%
ag Verapia ocupacional, fisioterapia e om nau robagra Vo
a 9 Terapias de qualquer especie destinadas 40 tratamento fisico orgânico €
mental
410 “eutrição Ave
4.11 Obstermcia Sa
a 12 Odontologia. pac)
asa Ortóptica
ais próteses sob encomenda
415 Psicanálise 5a
Psicologia hd
417 Cnsas de mepouso € de recuperação creches. asilos € congéneres
418 insgmúndç a
o anificial. ferulização 1 vitrvecongêneres He
prefeitura Municipal de Cataguases
419 Bancos de sangue, leite, pele. olhos, óvulos. sêmen o congéneres 5
4.20 Cole de sangue, teito, tecidos sémen, órgãos € matenais
biológicos de qualquer espécie.
421 Unidade de atendimento. assistência ou tratamento móvel 2.
compéneres.
4.22 Pianos de medicina de grupo OU individual € convéntos para,
Sm
prestação de assistência médica, hospitalar odontológica e congéneres
423 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados. credenciados. conperados ou apenas pagos pelo 5%
operador do plar
vo mediante indicação do benefigiário
64. Medicina vetermária É sooteenia do
5.3 Hospitais, elimess. ambulatórios. prontas-socarros € congêneres, nt AME,
veterinária
4 3) aboratónios de análise na área vetermana SVa
3%a
sa Inseminação artificial, fertilização 19 vitro € congéneres
55 Bancos de sangue é de órgãos € congêneres
se Coleta de sangue. jeito, tecidos. semen orgãos É materiais biológicos de
quualopuse espécie
5.7, Unidade de atendimento. assistência OU tratamento múvel e congêneres
.”
Prefeitura Municipal de Cataguases
s 8 Guarda. tratamento. amestramento. embelezamento. alojamento É
congêneres.
«9 Planos de atendimento € assistência médico vetennarta.
61. Barbearia, cabeleireiros. manicuros, pedicuros € congêneres. 2%
62 Estettvistas, trameénto de pele, depilação < congéneres :
63 Banhos. duchas, sauna, massagens € COMBO NETES
64 Ginástica, dança, esportes, natação. artes marciais e demais ati udades
fisicas
&.5 Centros de emagrecimento, SPA e congéncres AM
6.6. Aplicação de tatuagens. piercings € congéneres ço
agrimensura arquitetura, geologia. urbanismo,
71. Engenharia. agronomia, ”
Ria
paisagismo é congêneres
7.2, Execução. por administração. empreitada ou subempreitada. de obras de
construção civil, hidráulica ou clétmes & de outras obras segnelhantos.
inclusive sondagem. perturação de poços. € cavação. drenagem «
irrigação. Lerrapianagem. pavimentação concretagem € à wistalação &
montagem de produtos. peças € equipamentos texeeto O fomecimento de
mercadorias produ idas pelo prestador de serviços iorá do |
Prefeitura Municipal de Cataguases
tocaldaprestação das serviços, que fica sujeito do OMS
am
7 3. Elaboração de planos diretores. estudos de viabilidade. estudos
organizacionais é outros relacionados com obras 0 serviços de!
engenharia, elaboração de amteprosetos. projetos hásicos dc projetos
executivos para trabalhos de engenharia
o ae remo
74 Demolição
7.5 Reparação. COnserm ação e reforma de edificios, estradas. pontes. portos é
congéneres (exacto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços. fora do tocul dia prestação dos serviços. que fica |
sujeito 90 ICMS
te. Colucação & instalação de tapetes carpetes, assoalhos. cortinas.
revestimentos de parede, vidros, divIsDItas. placas de gesso € congêncios.
com material fornecido pelo tomador do serviço
17 Recuperação, raspagem. polimento c justração de pisos & LONE êncres
EA
7.8 Calafetação
7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento. cectelagem. separação «
destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer.
7.10 Limpeza. manutenção € conmsen ação de vias € ogradounis
públicos. iméveis. chaminés. piscinas parques. jardins € congêneres
711 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
Prefeitura Municipal de Cataguases
Sb
71 Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza é de
agentes físicos. QUiIMICOS e tiotógicos
713 Dederização. desinfecção desinsetização, imunização.
higienização. desraiização, pulverização « congéneres.
718
715
. f qeu
7.16 Florestamento. cellorestamento. semeadura. adulsação. reparação de
sata. plano, siagem colheita. core € descascamento de árvores,
sibocultura. exploração Norestal e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação. manutenção € colheita de florestas, pará quaisquer fins e per
quaisquer meios.
E Escoramento. contenção de encostas € serviços congêneres
o ay
748 Limpeza e desgagem de rios. portos, canais baias. lagos. lagoas.
represas. açudes € congêneres
719 Acompanhamento & fiscalização da execução de obras ade
engenharia. arquitetura € urbanismo
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação). cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, hatimélricos, geográficos.
gegdesteas, geológicas. geofisicos € congéneres
7.21 Pesquisa. perfuração. cimentação. mergulho. pertilagem,
coneretação. restemunhagem. pestana estimulação « Outros serviços
relacionados com à exploração € explotação de petróleo. pus natural e de
Prefeitura Municipal de Cataguases
outros recursos minerais,
Nueleação e bombardeamento de nuvens € congêneres
2 4 Ensino regular pré-escolar. fundanental, médio € superior.
E 2. Instrução. treinamento. onientação pedagógica € educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza
41 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service ordem indo.
flat. apart-hotéis. hotéis residéncia. residence service. suite-service.
hotelaria maritima, motéis, pensões € congêneres: ocupação por
remporada com fornecimento de ser» ico (o valor da alimentação € gusta.
quando incluído no preço da diária fica sujeto dO limposto Sobre
Serviços!)
“
bed;
9.2. Agenciamento. organização, promoção. intermediação e execução de
programas de turismo. passeios, VIABenS» excursões, hospedagens €
compéncres.
9.3.Cuias de tunsmo.
1014 Agenciamento, corretagem OU intermediação de câmbio, de
seguros, de caríões de crédito. de planos de sabido & de planos de
Prefeitura Municipal de Cataguases
previdência priv ada,
10.8 Agenciamento. corretagem du intermediação de titulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer
10.3 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artistica ou Hiterária
16.4 Agenciamento, corretagem Mu mtermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing de tranquia diranchising) € de,
futurização ( factoring).
. A
10.5 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis um
imóveis, não abrangidos em outros nens ou subitens, inclusive aqueles |
Mercadorias € Futuros, por quaisquer
veados no âmbito de Bolsas de
real
meias
10.5 Agenciamento marítimo
10.7 Agenciamento de noticias.
10.8. Agenciamento de publicidade propaganda, inclusive é
agenciamento de veiculação por quaisquer meros.
10,9 Representação de qualquer naturesa inclusive comercial.
Distribuição de bens de tereeiros
il Quuarda É estactonamento de veiculos terrestres auLomntores.
ncronaves e de embarcações
ud
Prefeitura Municipal de Cataguases
as
11,2 Vigilância. segurança ou monitoramento de bens. pessoas €
semoventes
11.3 Escolta. inclusive de veiculos e cargas
nan A pm
E
11.8. Armazenamento, depósito, carga. descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer especie.
fort
im
Serviços relacionados ao monitora mento & rastreamento à distância.
em qualquer via ou tocal, de veiculos. curgas. pessoas é semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel
iransmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Vemcular. independentemente de é
prestador de serviços Ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
121 Espetáculos teatrais.
12.2 gráficas
Exibições cinema
3%p
123 Espetáculos circenses.
. no pa ”
12.4 Programas de auditório
125 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.6 Boates, taxi-dancing e congencres
127 Shows. ballet, danças, desfiles. bailes. óperas, concertos. recitais. |
festivais e congêneres.
Prefeitura Municipal de Cataguases
1a
12,8. Feiras, exposições. congressos € congéneres
12.9. Bilhares, boliches « diversões eletrônicas DU não.
1240 Corridas e competições de animais
12.11 Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com eu
sem a participação do espectador
12.12 Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, |
espetáculos. entrevistas, shows, ballet. danças, desfiles. bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais € congêneres,
o Vig
12.14 Formecimento de música para ambrentes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo
12.15. Desfiles de blocos camavalescos vt fotelóricos, trios elétricos €
congêneres.
12.16 Exibição de filmes. entrevistas. musicais. espetáculos. shumas
concertos, desfiles, óperas. competições esportivas. de destreza intelectual
ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas € eventos de qualquer
natureza.
Prefeitura Municipal de Cataguases
13.2. Fonagrafia ou gravação de sons. inclusive trucagem, dublagem.
mixagem e congênere
13.3 Fonogralia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copa,
reprodução, trucagem é congêneres
114 Reprografia. merofilmagem c digitalização.
13.5. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocompasição. elicheria. zincografia, Inografia e fotolitagrafia, exceto |
we destinados a postenor operação de comercialização ou industrisiização.
ainda que incorporadas, de qualquer forma, a outrá mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação. tais come bulas, rótulos. etiquetas.
caixas, cartuchos. embalagens e marusts técnicos e de instrução. quando
ficarão sujeitos ao IOMS.
18.1 Lubrificação. limpeza. fustração. revisão, carga € TeCArES. conserta. |
restauração, blindagem, manutenção É conservação de máquinas.
veiculos, aparelhos. equipamentos. mutores, elevadores ou de qualquer,
objeto fexueto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS+.
14.2 Assistência técnica.
14.3. Recondicionamento de motores texceio peças e partes empregadas.
que ficam sujeitas ao IUMS),
14.4 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
“a
»
un
Restauração. recondicianamento. acondicionamento, piatura,
Prefeitura Municipal de Cataguases
beneficiamento. lavagem, secagem fingimento, galvanoplastta.
anodização, corte, recone. plastificação, costura. acabamento. polimento e
congêneres de objetos quaisquer
mn
14,6 instalação c montagem de aparelhos, maquinas é equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido
o “a o
14.7 Colocação de molduras v congeneres
14.8 Encadermação. gravação « douração de líivms. revistas &
congéneres,
a
18.9 Alfaiataria e costura. quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento
ir
pao
14,10 Tinturaria e lavanderia
14.11 Vapeçania e reforma de estofumemos em geral
14.12 Funilaria c lantermagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
Guincho intramunicipal. guindaste e içamento.
15.1 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de carão de
crédito ou débito o congêneres de caneira de clientes, de cheques pres. ce
datados c congéneres.
Prefeitura Municipal de Cataguases
su
15.2. Abertura de contas em geral inclusive conta-corrente. conta de o
investimentos & aplicação € caderneta de poupança. no Pais e no exterior,
bem como 4 manutenção das referidas contas ativas € inalivas
15.3. Locação € manutenção de colres parniculares. de terminais
eletrônicos. de terminais de atendimento c de bens e equipamentos cm
geral
15.4 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira é congêneres
15,5, Cadastro, elaboração de ficha cadastral. renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
15,6 Emissão, reemissão € fornecimento de avisos, comprovantes
documentos em geral; abono de firmas. coleta e entrega de documentos.
bens uv valores, comunicação com outra agência ou com à aiiministração
comral: licenciamento eletrômco de veiculos: transferência de veiculos:
agenciamento fiduciário ou depositário: devolução de bens em custódia
157 Acesso, movimentação, atendimento e consulta 3 contas em geral, |
por qualquer meio ou processo. inclusive por telefone, fac-símile, interna
e telex, acesso à terminais de atendimento. inclustee vinte e quatro horas:
avesso a outro banco e à rede compartilhada: fornecimento de saldo
extremo € demais informações relativas à contas em geral, por qualquer
meto ou processo,
Emissão. reemissão, alteração, cessão. substituição, cancelamento »
a
o
registro de contrato de crédito: estudo, análise € avaliação de operações de
Prefeitura Municipal de Cataguases
crédito. emissão. concessão, alteração ou contratação de aval. fiança,
anuência é congêneres: serviços relativos à abertura de crédito. para
quaisquer fins
15.9, Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos É obngações. substituição de garanta. alteração,
cancelamemo e registro de contrato, v demais serviços relacionados do
arrendamento mercantil (leasing!
15.10. Serviços relacionados a cobranças. recebimentos ou pagamentos
em geral, de útulos quaisquer. de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meo eletrônico.
automático ou por máquinas de mendimento; fornecimento de posição de
cobrança. recebimento ou pagamento emissão de camês. fichas de
compensação, umpressos & documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos. protesto de mulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, representação de titulos, é demais serviços à eles
retacionades
15.12 Custódia em geral, inclusive de vtulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados 4 operações de câmbio em geral, edição.
alteração. prormgação. cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de é rédito; cobrança ou depósito no |
extertor, emissão, fomecimento & cancelamento de cheques de viagem
fornecimento. transferência. cancelamento e demais sers iços relativos 4
carta de crédito de importação. exportação É varântias recebidas: envio &
recebimento de mensagens em geral relacionádas a operações de câmbio
ER
Prefeitura Municipal de Cataguases
15,14 Fomecimento, emissão. reemissã renovação e manutenção de
cartão magnético. cando de crédito tão de débito, carão salário «
congêner:
RR
15.15 Compensação de cheques e úitulos quaisquer: serviços relacionados
a depósito, inclusive depósio identificado. a saque de contas quaisquer.
por qualquer tieio Ou processo, inclusive em terminais eletrônicos é de
atendimento,
15.16 Emissão. reemissão, liquidação alteração, cancelamento é Baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares. por qualquer meio ou
processo, serviços relacionados à transferência de valores, dados. fundos,
pagamentos € <«imilares, inclusive entre contas em geral |
15.17. Emissão, fomecimento. devolução, sustação. cancelamento É
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 Serviços relacionados à erudito imobiltário, avaliação e + istoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração.
transferência e renegociação de contrato. emissão € resmissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados à crédito imobiliário
16,1 Serviços do transporte coletivo municipal rodovidhio. meiroviário.
ferroviário e aquaviário de passagetros
sete de natureza municipal. 2%
16.2 Quiros serviços de transpa
Prefeitura Municipal de Cataguases
au
+ A
17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza. não contida em
outros itens desta lista: análise, exame, pesquisa. coleta. compilação =
fomecimento de dados € informações de qualquer natureza. inclusive
cadastro e similares
Era Datilografia, digitação. estenografia. expediente. secretaria eim
geral. resposta sudivel, redação, edição. interpretação. revisão, tradução,
apoio é infraestrutura administrativa c congéneres
Da
Plancjamento, coordenação. programação ou organização técniea
nceira ou administrativa.
5%
17.4 Recrutamento. agenciamento. seteção e colocação de mão-de-obra
175 Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou irabalhadores. avulsos au temporários.
contratados pelo prestador de serviço
so N
17.6. Propaganda e publicidade. inclusive pmomoção de vendas
plancjamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos. textos € demais materiais publicitários
177
17.8 Franquia (franchising).
17.9 Perícias, laudos, exames técnicos & análises técnicas
o S%g
17.10 Planejamento, organização c administração de feiras, exposições
congressos e congêneres.
Prefeitura Municipal de Cataguases
4%
1741 Organização de festas e recepções. bule (excelo O formeçimento de
alimentação e bebidas. que fica sujeito av IUMS+
AM
17,12 administração em geral, inclusive de bens é negócios de terceiros.
1713 Leilão É congêneres
17,14 Advocacia
- res
1715 Arbitragem de qualquer especie, inetusise jurídica
5% o
17.16 Auditoria
Ro e
17,17 «nálise de Organização e Métodos
17,18 Atuária e cálculos teunicos de qualquer natureza
Ra Ro;
17.19 Contabilidade, inclusive serviços Iceniços & auxiliares.
5%
17,20 Consultorka & assessoria economica du financeira
17.21 Estmtistica
17.32 Cobrança em geral
17.23 Assessoria, análise. avaliação, atendimento, consulta, cadastro.
seleção. gerenciamento de informações. administração de contas à qeecher
ou u pagar e em veral, relacionados a operações de faturização ( factorme)
- varie . ad 7 &u
12.24 Apresentação de palestras, conierenciis seminários e comgeneres
17.25 Inserção de textos. desenhos € outros materiais de propaganda e
publicidade. em qualquer meto (ess cio em livros, jornais, periúdicos e nas
Prefeitura Municipal de Cataguases
modalidades de serviços de radiodifusão sonora € de sons « imagens de
recepção livre e gratuita)
181 Serviços de regulação de simistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção € avaliação de niscos para cobertura de contratos de
seguros: prevenção e gerência de riscas seguráveis € congéneres
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes « demais produtos de
loteria. bingos, cartões, pules ou cupons de apostas. sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalização é congêneres
o)
20.1 Serviços pormuários, ferroportuários, utilização de pano.
movimentação de passageiros. rebogue de embarcações. rebocador
escoeiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem. cuapatazia.
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios. movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marittmo, de movimentação so largo,
ferência. logistica e congêneres.
serviços de armadores, estiva, con
20.2 Serviços acroportuários, utilização de aeroporto, mos imentação de
qualquer natureza. capatazia,
passageiros. armazenagem de
Prefeitura Municipal de Cataguases
movimentação de aeronaves. serviços de api acroporuários. serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logistica é vongêncres
20.3. Serviços de termunais rodovianas. ferroviários, metrovintms.
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas uperações.
logistica e congêneres.
211 Serviços de registros públicos. cartorários e notariais.
do
22.4 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviçõe de conservação,
manutenção. melhoramentos para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, montoração, assistência gos usuários é Outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou cm
normas oficiais.
15%
231 Serviços de programação € comunicação visual, desenho industrial
“ comgéneres
241 Serviços de chaveiros. confecção de carimbos, placas, sinalização
visual. banners. adesivos e congêneres
Prefeitura Municipal de Cataguases
Sa
251 Funcrais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquites:
aluguel de capela: transporte do corpo cadavérico: fornecimento de Nores.
coroas € cuiros paramentos. desembaraço de certidão de óbito.
formecimento de véu essa € quiros adornos, embalsamento
embelezamento, conservação ou restaura ão de cadáveres
a
8% Fransiado intramunicipal « cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos
25.3 Planos ou convênio funerários
25.4 Manutenção e conservação de juzigos € cemitérios,
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
26.1 Serviços de coleta remessa dt entrega de correspondências.
documentos. obietos. bens Ou valores. inclusive pelos cometos «suas
agências franqueadas; courrer congéneres
Serviços de assistência social
28.1, Serviços
de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Prefeitura Municipal de Cataguases
29.1 Serviços de biblioteconomua
30.1 Serviços de biologia, biotecnologia quimica.
Sb
31,1 Serviços técnicos em edificações. eletrônica. eletrotecniea.
mecânica. telecomunicações € congêneres
321 Serviços de desenhos técnicos
32.1 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários. + espachantes &
congêneres.
34.1 Serviças de investigações parte ulares, detetives u congêneres,
35.1 Serviços de reporiagem. assessoria de imprensa. jornalismo
relações públicas,
Prefeitura Municipal de Cataguases
Serviços de meteorologia
Serviços de anistas, atletas, modetos € manequins,
38.1, Serviços de museologia
39.1 Serviços de ourivesaria « tapidação «quando O mutenal for
formecida pela tomador do serv iço).
so Otras de arte sob encomenda
ANEXO HI - TAXAS
TABELA | - TAXA DE LOC ALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Primeiro Ano
TAXA DE LOCALIZAÇ ão, INSTALAÇÃO E FUNC IONAMENTO
Nº DEESPECI UNIDADE DA UFM
ORDEM AO ANO
Es
Prefeitura Municipal de Cataguases
AGANO
Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas.
prestadores de serviços « arvidades similares. não
listados em outros itens da tabela. enquadrados conforms
áreas efetivamente utilizadas
Me St” VS UFM
De 51 a 100 mé o o “HAS UFM
De lola Dn É ME UEM
Acima de 250 nr
TUTUIÇÕES FINANCEIRA Unidade da UFM ao
uno
Agências bancárias o BEM
tainas Eletrônicos (por unidade 4 15 À EM
Cooperativa de crédito 2 UEM
Factoring, Agenciamento & imermediação de negúcios emit.S UEM
geral e similares
“Agências de seguro, casas lotéricas e similares 1.5 UTM
Hotéis e Motéis E UEM
Pensões e Similares LS UEM
Empreiteiras é Incorporadoras H UEM
Prefeitura Municipal de Cataguases
Postos de ombustiveis. depósitos de inflamáveis 2.5 UFM
explosivos e similares.
E stahelecimentos “de banhos. massagens. ginastica. | UEM
duchas, academias e similare
Hospitais. o TOO BS UEM
Laboratórios. análises, postos de coleta o 5 UEM
Farmácia e Drogs ia UEM
Clinica médico-veterinária SUMA
ÚUlinicas médicas. o E 1.5 UEM
“Consultórios odontológicos 5 UEM
Salão de Beleza. o TUFM
Barbearias TA UEM
Restaurantes HE UFM
Padaria. lanchonete, quiosques. pastelaria e sorvelena h UEM
Locais com música ao vivo, boates e similares T UEM
Comércio de avos, de bebidas. frutaria, verdura, legumes. (1,5 UEM
quitanda e bar
M
Prefeitura Municipal de Cataguases
Concesstonárias de serviços publicos de distribuição de EM
energia, água e comunicação
Construção civil (enquadradas como Microempresas 6,3 CEM
Construção coval (enquadrada como Empresa de Pequeno | UEM
Porte)
Construção crvil — demuis empresc 2 UEM
Comércio atacadista de produtos sropecuários “tm 1.5 UEM
natura”, produtos alimentícios para amimaas
Reparação de veiculos autemetones SS UEM
Correios LS UEM
Torres de transmissão. Tormes de Lelelonia, antenas « FUFM
demais instalações de Estação Rádio-Base (ERBI de
wo o
Serviços de Comunicação Mor el Celular, [Ye
Especializada
Instituições de Ensino 1,5 UFM
MERCADOS E SUPERMERCADOS Unidade da UFM ao
. , ano
Estabelecimentos, por metro quadrado de áreas
efetivamente utilizadas
eso o 0.5 UEM
Desa SO E UEM
SUEM
' +
Prefeitura Municipal de Cataguases
De 0 s 000 2 VEM
(Acima de 1000 m 25 UEM
33 INDÚSTRIAS — METRAGEM DA
EMPRESA - Unidade
da UEM au ano
Até 300 mm? 0,5 DEM
De 301 mé a 1.000 mé 1 UEM
De 1.001 mm? a 3.000 m 5 UEM
Acima de 3.000 m' UEM pelos primeiros
3 me MIS UEM a
cada LAMMO mm?
excedentes
TABELA IH - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
o “WNIDADE DA UEM
nº DEESPECIFICAÇÃO
ORDEM AOANO
AG ANO
Estabelecimentos comerciais
prestadores de serviços Cmt idades similares,
ESETÓTIOS,
Prefeitura Municipal de Cataguases
|
tajas.
mão
listados em outros itens da labeta enquadrados conforme
áreas efetivamente utilizadas
Até 50 mr
De 514 DO mm
De 101 a 250 mº
Acima de 250 nv
TITUIÇÕES FINANCEIRAS
Agências bancárias
Caixas Eletrônicos (por unidade
Cooperativa de crédito
geral « similares
“Agências de segura. casas lotéricas e similares
Hotéis e Motéis
Pensões € Similares
Empreneiras e Incorporadoras
EO UEM
0.90 VEM
“40 UEM
2.00 UEM
“Unidade da UFM ao
ano
1 UEM
5 UEM
Agenciamento intermediação de negócios em UEM
a UEM
4 UEM
“A UEM
a UEM
Postos de Combustiveis, depósitos de inflamáveis UTM
Prefeitura Municipal de Cataguases
explosiv os e similares
8 Estabelecimentos de banhos, massagens, ginásticas 2 UTM
duchas. academias é similares
z Hospitais E a ET
0 Laboratórios, análises, postos de coleta G UEM
! Farmácia e Drogaria o E UEM
Clinica médico-veterinária o SG UEM
Clinicas médicas. 3 UEM
o Consultórios odontológicos . 3 UEM
E Barbearias — BUEÉM
17 Pei-shop E TR UEM
!8 Açougue, avícola. peixaria CO PUFM
19 Restaurantes. 2 UFM
280 Padaria, lanchonete, quiosques. pastelaria e sorveteria à UEM
Locais com música ao vivo. boates e samilares 2 UFM
nã Comércio de ovos, de bebidas, frutania. verdura, legumes. | UEM
quitanda e bar.
a Concessionárias de serviços públicos de distribuição de 5 UEM
| UFM
Construção civil (enquadrada como Empresa de Pequeno a UEM
Pong)
26 Construção civil - demais empresas 4 UEM
2! Comércio atacadista de produtos agropecuários “IR JUrM
natura”: produtos alimenticios para animais
e) Reparação de veiculos automotores [UEM
4d Curmetos TUFM
30 Torres de transmissão, Torres de Telefonia. antenas € 2 UFM
demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de
Serviços de Comunicação Móvel Celular, TV e
Especializada
M Instiuições de Ensino É UEM
" (MERCADOS E SUPERMERCADOS Unidade da UFM ao
ano
Estabelecimentos, por metro quadrado de áreas
efetivamente utilizadas
Até 50 mé 1 UFM
Desa 150m' 2 UEM
De 151 a 400 m' o E UEM
RR
De 301 a HAM me
Acima de 1000 mé
Até SM mr
De 20! ma E AM mr
De EO ma 3000 m
Acima de 3.000 mr
Prefeitura Municipal de Cataguases
4 UEM
S UEM
METRAGEM DA
EMPRESA - Unidade
da UEM ao ano
4 UFM pelos primeiros
OD e E UFM é
cada LOL m
excedentes