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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaAutoriza o Chefe do poder Executivo a conceder cessão de uso gratuito de imóvel.
native_id297

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Lei Sancionada — —
2025-11-18 Aguardando Sanção — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Será encaminhado também a Comissão de Obras e Serviços Públicos

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T09:50:00.422592-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 27

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI Nº 036/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a CEDER EM USO ao
PROJETO SUPERAÇÃO CNPJ nº 51,137.911/0001-04, uma área de terreno com
480,00 m2, localizada à Rua Wanda da Silva Andrade, Bairro Bela Vista, neste
Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais que se destacará de uma maior
devidamente registrada no CRI desta Comarca sob matrícula nº 34.997 de propriedade
do Município de Cataguases.
Parágrafo Único - Destina se a área ora cedida a construção da Sede do Projeto que
tem por finalidade promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos,
promoção da assistência social, da preservação e conservação do meio ambiente e da
saúde.
Art.2º - A CESSÃO DE USO concedida poderá ser formalizada através de
instrumento administrativo, ou seja, Contrato de Cessão de Uso de Imóvel e ou através
de Escritura de Cessão de Uso de Imóvel, ficando neste caso, todas as despesas
decorrentes até o final registro da mesma a cargo do Cessionário, ou seja, levantamento
topográfico, desmembramento, registro do desmembramento, imposto de transmissão,
lavratura da escritura e registro final da escritura.
Art.3º - A CESSÃO DE USO caducará automaticamente e o imóvel reverterá
ao Município de Cataguases automaticamente, em sua totalidade, sem indenização a
qualquer título pelas benfeitorias nela existentes, caso:
1 - Não seja dada ao imóvel a destinação constante do parágrafo único do Artigo 1º,
IH - A obra de sua instalação não seja iniciada no prazo de 06 (seis) meses;
HI- Dentro de 12(doze) meses não estiver
, a obra de sua instalação concluída em 50%
(cinquenta por cento);
IV = Dentro de 24 (vinte e quatro) meses a obra de sua instalação não esteja concluída.
V- Ocorra a ociosidade ou o encerramento do Projeto;
.
VI - Seja o imóvel cedido a terceiros a qualquer título; PV
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ET
Projeto Superação
Banco filantrópico de cadeiras de rodas, cadeiras de banho,
andadores, muletas, camas hospitalares, perucas de cabelo
natural, entre outros.
Ofício 002/2025 Cataguases, 30 de janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor, Prefeito Municipal de Cataguases,
José Henriques.
O Projeto Superação, inscrito no CNPJ sob o número
81.137.911/0001-04, é uma entidade sem fins lucrativos, fundada
em 23 de abril de 2023. Nossa sede está localizada na Rua Ofélia
Resende, nº 101, Bairro Menezes, em Cataguases, MG, CEP 36.773-
082. Somos uma associação dedicada à promoção de valores como
ética, paz, cidadania, direitos humanos e saúde, com foco em
práticas integrativas e complementares. Nosso objetivo é fornecer
suprimentos necessários para tratamentos especializados,
contribuindo para o autoconhecimento, emancipação social e
desenvolvimento das potencialidades dos indivíduos, além de
melhorar a saúde integral da comunidade.
Nossos esforços para gerar bem-estar social são realizados
sem qualquer cunho político ou partidário, por meio de campanhas
“anuais de arrecadação e doação. Com'o intuito de facilitar a
interação entre doadores e beneficiários, temos a grande intenção e
expectativa de construir nossa sede própria. Para tanto, solicitamos
respeitosamente que Vossa Excelência interceda em nossa causa,
viabilizando a cessão de um terreno para a construção de noss
sede. N
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Projeto SuperAção
e cadeiras de rodas, cadeiras de banho,
Banco filantrópico d
res, perucas de cabelo
andadores, muletas, camas hospitala
natural, entre outros.
Contamos com sua presteza e compromisso social para que
possamos concretizar nossa missão.
colocamos à disposição para
Certos de sua colaboração, nos
r informações adicionais.
esclarecer quaisquer dúvidas e fornece
Atenciosamente,
Gilmar
ecchi
Presidente
Projeto Superação
Rua Manoel
ocataguases Bairro Bandeirantes - ca
5) (Qsuperaca
6773-080
1/0001-04
silveira, 140B
taguasesf
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ESTATUTO DO PROJETO SUPERAÇÃO : |
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Dol |
Art. 18. A Associação: PROJETO SUPERAÇÃO é uma pessoa jurídica de direito privído, y
sem Sins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e contábil, sediada na(Ru
Ofélia Resende, nº 101- A, Bairro Menezes, Cataguases - MG, CEP - 36.773.082, regendo-se
pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º. O Projeto Superação tem por finalidade promoção da ética, da paz, da cidadania, dos
direitos humanos, promoção da assistência social, da preservação e conservação do meio
ambiente e da saúde; voltados para as práticas integrativas e complementares de saúde,
especialmente atenção a suprimentos necessários a tratamentos; bem como a promoção do
voluntariado; também busca encontrar entidades e empresas que desejem contribuir para os
prójetos e ações, e fomentar atividades de promoção das práticas citadas acima, na cessão e
empréstimos de equipamentos e acessórios (cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores
, muletas, bengalas , camas hospitalares , perucas de cabelo natural, botas imobilizadoras,
colchões pneumáticos, etc ); bem como avaliando a possibilidade de atendimentos às pessoas
carentes ( principalmente crianças e idosos ) por profissionais de diversas áreas como ,
psicólogos , psiquiatras, fisioterapeutas, médicos , dentistas , advogados , contadores ,
administradores , consultores, dentre outras assistências.
Parágrafo Único - O PROJETO SUPERAÇÃO não distribuirá entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, funcionários ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na
consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art.1º)
Art. 32 A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em unidades de
prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais
se regerão por Regimentos Internos específicos, bem como pelo próprio estatuto na ausência
de regimentos.
Art. 4º A Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos
e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas.
Art.5º, O prazo de duração da Associação é indeterminado.
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
maior, de ambos os sexos, sem
Art. 6º- Poderá ser admitido como associado qualquer pessoa
distinção de raça, credo ou filiação político-partidária, pessoa jurídica e fisica.
Art. 7º - A admissão de associados será feita da seguinte forma: mediante contribuição de
ingresso mensal de 1% sobre o salário mínimo vigente para as pessoas fisicas e 5 % sobre o
ídicas e preenchimento de ficha cadastral, devidamente
salário mínimo para as pessoas Jur ! à
aprovada pela Diretoria. Caso da não aprovação, o valor da contribuição será devolvida, no
prazo máximo de 30 dias da decisão, ao proponente. +
Os associados que tomaram parte da fundação rêm a categoria de associados-
$ único -
fundadores.
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Her
ff CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
, SIR nato = , )
Art. 13º. São órgãos administrativos da Associação: a Assembleia Geral, a Diretoria e Jo
Conselho Fiscal.
Art. 14º. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação, observar-seá
| o seguinte:
1- não são remunerados seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado o recebimento
de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
!- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil
e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo ou culpa;
JIT- é vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo;
IV-nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo
simultaneamente;
V- perderá o mandato o integrante que faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou mais de 05
(cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu cargo
declarado vago;
VI- não é delegável o exercício da função de titular de órgãos administrativos da Associação;
VII- os mandatos terão duração de 05 (cinco) anos, permitida uma recondução;
Art. 15. A Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade, será constituída
por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Associação, que terá
o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 16, Anualmente, nos 03 (três) meses seguintes ao término do exercício financeiro, deverá
haver uma Assembleia Geral ordinária, convocada pelo Presidente, para examinar e aprovar:
L as demonstrações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após parecer do Conselho
Fiscal, e os relatórios anuais e circunstanciados das atividades e da situação econômico-
“financeira da Associação;
NF
II- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa de
trabalho elaborado pela Diretoria.
Art 17. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
- eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IL aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
Associação;
AA
I- sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da
x,
V- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes =
Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações
e compromissos para a Associação;
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H- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno quando o tiver;
HHI- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
IV- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art.24. São atribuições do Vice-Presidente:
1 substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
II- colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da Associação;
Art. 25. São atribuições do 1º e 2º Secretário:
I- secretariar as reuniões da Associação, redigindo as respectivas atas.
1I- Encaminhar correspondências (informativos, editais, convocações para as reuniões, entre
outras)
Art. 26. São atribuições do 1º e 2º Tesoureiro:
I arrecadar e contabilizar: as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração;
II- efetuar o pagamento de todas as obrigações;
II- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com profissionais
habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente
cumpridas em tempo hábil;
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral;
VE apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VIL publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
VIlI- elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta
orçamentária para o exercicio seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação
da Assembleia Geral;
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes para
pequenas despesas;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;
XI- assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.
Art. 27. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 03 (três) integrantes
efetivos e 03 (três) suplentes.
$1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
$2º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e
extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela Assembleia Geral ou
pela Diretoria;
$3º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleita;
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84º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal. a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância. para eleger novo integrante.
Art. 28. São atribuições do Conselho Fiscal:
|- examinar, sem restrições, a todo tempo. os livros contábeis e quaisquer outros documentos
da Associação;
II- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
H- comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Associação;
IV- opinar sobre:
a) as demonstrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à prestação de
contas que devem ser observados os Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade.
b) o balancete semestral;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu “parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
e)o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira,
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29. À prestação de contas da Associação: *. ROJETO SUPERAÇÃO” observará as
seguintes normas:
1- os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
HI - a publicidade, por
de atividades e das demonstrações financeiras do "PROJETO SUPERAÇÃO ". incluindo-se
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para
ame de qualquer cidadão;
-arealização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em
egulamento;
- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
forme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
a, Se
Ay
CAPÍTULO V- DOS SÓCIOS
Art. 30. A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
[- sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de constituição dd
Associação;
IL- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de acordo com as condições
fixadas pela Assembleia Geral;
III- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância para a
entidade, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os sócios efetivos serão admitidos desde que concordem que sua filiação à
Associação, não terá interesses e nem fins políticos.
Art. 31, São direitos e deveres dos sócios:
1- cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação;
1I- zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da Assembleia
Geral e da Diretoria;
JII- comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar os
assuntos constantes da ordem do dia;
IV- convocar a Assembleia Geral, nos termos do art. 9º, paragrafo 2º;
V- votar e ser votado para os cargos eletivos;
VL pagar em dia as suas mensalidades.
Parágrafo único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, em nome da Associação, se devidamente autorizados pela Diretoria.
Art. 32. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos as seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 33. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos associados pela
Diretoria.
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 34. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material à Associação. ,
Art. 35. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, que deverá ser encaminhado para a Assembleia Geral para as providencias cabíveis.
Art. 36. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa, bem como, o
desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
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CAPÍTULO VII- DISPOSIÇÕES FIN4Is
Suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente no País
seio recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os objetiw
Avl 37. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu Patrimônio EA
estatutários.
Art. 38. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 39.4 Associação manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos dy
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
toria e ratificados ou não pela Assembleia
Ari. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Dire rel
decisão tomada, ficando eleito o foro da
Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir à são tomar
Comarca de Cataguases, Minas gerais, para sanar possíveis dividas.
Art. 41, Os Funcionários que forem adinitidos para prestar serviços profissionais à Associação
serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Árt. 42. A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal
Jim, conforme previsto no artigo 17, inciso VIII, e 20 inciso III, deste E: tatuto.
ÁriAS. A Associação poderá ter um Regimento Interno, portaria, que aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único. Decidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará o
patrimônio para outra entidade de fins congêneres da pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Árl. 44. Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório do Registro Civil
das Pessoas Jurídicas.
nr Da
ETIQUETA
ACM3B6759
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA (4
E CONSELHO FISCAL. a:
No dia 25 de Abril de 2023 as 19:00 horas, os abaixo assinados reuniram-se na Sede do:
Projeto Superação situada na Rua Ofélia Resende , nº JOI-A , no Bairro Menezes en
Cataguases/MG , CEP - 36.773.082, com O objetivo de constituir uma associação sem fins
lucrativos cujos valores e finalidades serão : a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos
direitos humanos e da saúde; voltados para as práticas integrativas e complementares de
saúde, especialmente atenção a suprimentos necessários a tratamentos especializados,
propiciando que o cumprimento de prestações de serviços à comunidade sejam ferramentas
úteis ao autoconhecimento, à emancipação social, ao desenvolvimento de suas
potencialidades, e melhoria da saúde integral, oportunizando lhes assim a melhor condição
de Saúde; reuniram-se na sede do Projeto Superação na Rua Ofélia Resende, 101-A no Bairro
Menezes , em Cataguases , em Assembleia Geral, os interessados em realizar este ato de
constituição, declarando-se maiores e capazes € consignando seus nomes, qualificações e
assinaturas, confirmando, assim, suas presenças. Decidiram por aclamação, escolher entre os
presentes para presidir os trabalhos dessa reunião o Sr. Gilmar Vecchi Simões, brasileiro,
casado, professor, residente na Rua Doutor Antônio Carlos Sobral, nº 300/203 no Centro, em
Cataguases - MG, ;CEP 36.770.044, bem como a Srº. Patrícia Tobias Santos, brasileira,
casada, advogada, residente na Rua Pedro Sérgio de Oliveira, 304, Bairro São Cristóvão em
Cataguases-MG, CEP 36.771.602, que foi escolhida para secretariá-lo. O Presidente, abrindo
a reunião, expôs os objetivos deste evento e perguntou aos presentes se todos estavam de
acordo com o que foi explanado, os quais, por unanimidade, concordaram. Em seguida, o
Presidente pediu aos presentes a aprovação do nome que a entidade terá, ficando decidido,
por unanimidade, que a mesma será denominada: PROJETO “SUPERAÇÃO. Definida a
denominação, o Presidente procedeu à leitura da seguinte proposta de Estatuto da Associação,
que foi analisado por todos os presentes e aprovado por unanimidade:
5
Por fim, passou-se à eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, saindo
vencedores os seguintes Membros da Diretorialpara os cargos de :
Membros da Diretoria :
Gilmar Vecchi Simões ( Presidente )
Luiz Antônio Farage
Patrícia Tobias Santos ( Primeira Secretária
Hugo de Paula Novais Silva ( Segundo Secretário E nah
cópiaa
Manoel Ptak toi) pat
Consulte à rn
Oséas de Alcântara
Membros do Conselho Fiscal
1- José Wanderley Barcellos Garcia
2- Luiz Otávio Cardoso de Azevedo Junior
3- Euler Diniz de Almeida
Membros Suplentes do Conselho Fiscal
1 Adauto César Garcia
2 Geraldo Majella Mazini
3 Adão Lacerda Neto
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À poi dd dos referidos associados, foram os mesmos empossados para o
quinqu Em a 23 a 2028. Concluídos os trabalhos, nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a Assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada é assinada por
todos os membros. ú i Pp
)
) rir CS DODOS o a casado, professor, residente na Rua Doutor António Carlos
obral, no Centro, Cataguases - MG, CE, — -
Identidade : M-2.505.191- SSPMG E a As
Luiz Antônio Farage , brasileiro, casado, a resi 4
, 7] , aposentado , residente na Av. José Leonardo
360- CEP- 36.773-626 - Bairro Leonardo — Catagu — MG - CPF-.
Identidade : M-8-10.184 - SSP-MG EA eim
Patrícia ao Dis Santos, brasileira, casada, advogada , residente na Rua Pedro Sergio de
Oliveira nº 304 CEP — 36.771-602 — Bairro São Cristóvão — CPF 014.986. 966-51 —
Identidade : MG-14.220.343 — SSP-MG
Hugo de Paula Novais Silva, brasileiro , casado , Analista de Departamento Pessoal ;
residente na Av. José Fabrino Baião , nº 357/102, CEP — 36.774.184 — Bairro Thomé -
CPF - 101.719.686-97, Identidade — MG-15.371.662 - SSP — MG
Manoel Ptak, brasileiro, casado , analista de TI, residente na Rua Nogueira Neves, 88 —
Centro — CEP — 36.770.070 — Cataguases — MG - CPF : 897.787.585-49 — Identidade nº
1.117.906 — SSP-SE
Oséas de Alcântara, brasileiro, casado , contador, residente na Rua dos Operários , 700,
CEP -36.772.420 na Vila Minalda — Cataguases — MG, CPF : 453.955.866-87 Identidade :
OS DO CONSELHO FISCAL
1) José Wanderley Barcellos Garcia, brasileiro, casado , aposentado , residente na Rua
Dr Antônio Carlos Sobral , 300/20] — CEP — 36.770.044 — Centro — Cataguases — MG —
CPF:099.195.706-72 — Identidade : M.2.789.215
2) Luiz Otávio Cardoso de Azevedo Junior, brasileiro, casado , advogado , residente na
Rua Dr Walter Gomes Rosa, 35 /502 — CEP — 36.773-290 — CPF- 035.026.916-57 ,
Identidade - M-8.092.155- SSP-MG
3) Euler Diniz de Almeida , brasileiro, casado , advogado , residente na rua Ofélia
Resende, 688-CEP- 36.773.082 — Bairro Menezes-Cataguases MG. CPF-037.457.806-04
Identidade :MG-31.4 70 — SSP-MG
MEMBROS S$ UPLENTES DO € ONSELHO FISCAL
1) Adauto César Garcia , brasileiro, casado , advogado , residente na rua Joaquim Peixoto
Ramos nº87/101-B- Centro — CEP — 36.770.066 — Cataguases —MG .CPF 549.302.866-
20, identidade - M-3.617. 165 - SSP-MG
2) Geraldo Majella Mazini, Brasileiro, casado, pedagogo empresarial, residente na rua
Major Vieira, 30/101- CEP — 36.770-060 — Centro — Cataguases — MG -
CPF - 437.873.206-87 Identidade : M- +. 454.666- SSP-MG
3) Adão Lacerda Neto , brasileiro, casado , aposentado , residente na rua Francisco
Tavares Noleto, nº 135 ,CEP — 36.773.570- Bairro Isabel Tavares - CPF — 208.588. S46-
15 — Identidade = M-4-868. 603 — SSP-MG
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
21/06/2023
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
ÁUMERO DE INSCRIt
51.137.911/0001-04
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
PROJETO SUPERACAO
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E
«estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
87.42-3-00 - Atividades de fornecimento de infra
ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
sistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS
88.00-6-00 - Serviços de as:
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R OFELIA RESENDE 1
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.773-082 MENEZES CATAGUASES
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CADASTROCONCLAVEGGMAIL.COM (32) 8831-8949
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ee
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/06/2023
ema
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
mrerrero
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/05/2025 às 17:23:19 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Projeto SuperAção
Banco filantrópico de cadeiras de rodas, cadeiras de banho
andadores, muletas, camas hospitalares, perucas de cabelo
natural, entre outros.
Cataguases , 19 de Janeiro de 2024
Identificação do Presidente do Projeto Superação
e Nome : Gilmar Vecchi Simões
e CPF: 334.063.166-20
e CIdentidade : M-2.505.191 — SSP-MG
e E-mail: superacaocataguasesmemail.conr
e Telefone : 32-9-9903-7534
)
Lo
=
E Vecen:.
137.9/1/0001-04 (GDsuperacaocataguases Rua Ofélia Resende, 101
) 9 9903-7534
Bairro Menezes - Cataguases/MG
superacaocataguasesggmail.com CEP: 36773-082
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Cia k
GILMAR VECCHT STMOES
ÉLEBER LOPES EIMOES-
LOURDES. VECCHI SIMOES
- CATAGUASES -MG,
GUABES=MG- 4
4083166-20/,. |
VADOKEM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL JE
Em” MG-2,.505.191 pum
DATA DEMESCIRSENTO
8/2/1961
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Secretaria Municipal de Administração
Seção de Patrimônio ABRIU
cataguases, 02 de abril de 2025.
REQUERIMENTO Nº:
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL.
INTERESSADO: PROJETO SUPERAÇÃO
para: José Maria de Magalhães Sasso.
Secretário M. de Obras.
Sr. Secretário.
Foi solicitado pelo Projeto SuperAção a concessão de direito real de uso de um
imóvel para instalação de sua Sede, conforme Ofício 002/2025.
O projeto tinha como opção, parte do imóvel localizado à Rua Wanda da Silva
Andrade ao lado da Casa de Maria. , Eu
m caso de analise positiva,
Assim sendo, solicitamos analise do pedido, em « An
necessário croqui da área para envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Atenciosamente. , 4 ,
ar)
Dete Fa
COORD. EXECUTIVO Y
rr
va
SARTRÍCULA: 101931
ANEXOS: Ofício 002/2025
] Projeto Arquitetônico
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a
A CATAGUASES | SECRETARIA DE
ô: PREFEITURA OBRAS
Cataguases, 15 de abril de 2025.
Ofício: SO- 149/2025
Ao Patrimônio
A/C Sra. Elizabete Oliveira Abrita — Coordenadora Executiva
Assunto: Resposta sobre Projeto Superação
sitiva, porém o ante
e a análise do terreno é po j
rio a adequação do
Vimos por meio deste informar qu :
| de aprovação. É necessá
projeto apresentado não é passíve
projeto à legislação.
Segue anexo o Projeto Arquitetônico.
s nossos protestos de estima e apreço
Sem mais para o momento renovamo
Atenciosamente,
' José Maria Magalhães Sasso
Secretário de Obras
co: Rua Gama Cerqueira, 70, Vil
Telefone: (:
E-mail: engenharia, pm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Secretaria Municipal de Administração
Seção de Patrimônio
cataguases, 41 de junho de 2025. q 4
gues Carvalho
Para: Alcino Rodri
dor Geral do Município.
/ DD. Procura
REQUERENTE: Projeto SuperAção
REQUERIMENTO: 1 87.143
Sr. Procurador.
Trata esse Requerimento de solicitação de Concessão de Direito Real
de Uso de imóvel público pelo Projeto Superação.
Solicitamos analise da documentação, bem como, €
ncessão, será necessária outros providê
orientação se caso o
ncias OU somente O
Sr. Prefeito autorize a co
envio de Projeto de Leia Câmara Municipal. Pá ”
uTIVO
931
FOORD. EXEC!
AATRÍCULA: 104
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Z00V
f MÓVEIS >
HA
gem RiSTRADOR
al K ,
pe ta de SOUZA Perla
—" COMARCA DE CATAGUASES - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
aa [24 | 08 [2020] LIVRO Nº. 2 - REGISTRO GERAL
—
IMÓVEL: Lote, localizado na Rua Pedro Dutra Nicácio Neto, Bela vista,
Cataguases/MG, com área de 45.394,77m?2, dentro das seguintes divisas e
do lote parte do ponto P1 na Rua Pedro Outra Nicácio Neto;
distância de 34,69m até o ponto P2. Em seguida, parte-se do
ponto P2 com azimute de 72º47'21" e distância de 34,35m até o ponto P3. Em seguida,
parte-se do ponto P3 com azimute de 75º41'04" e distância de 25,66m até o ponto P4. Em
-| seguida, parte-se do ponto P4 com azimute de 89º24'05" com distância de 12,87m até o
ponto P5. Em seguida, parte-se do ponto P5 com azimute de 96º53'31" e distância de
13,53m até o ponto P6. Em seguida, parte-se do ponto P6 com azimute de 102º47'38" e
distância de 13,69m até o ponto PZ. Em seguida, parte-se do ponto P7 com azimute de
108º03'26" e distância de 53, 27m até o ponto P8 localizado no entorno do Centro
=Educacional BJ (CEC). Em seguida, parte-se do ponto P8 com azimute de 161º32'34" €
distância de 4,78m até o ponto P9. Em seguida, parte-se do ponto P9 com azimute de
161º32'34" e distância de 47,30m até o ponto PIO. Em seguida, parte-se do ponto P10
com azimute de 80º00'23" e distância de 61,90m até o ponto P11. Em seguida, parte-se do
ponto P1i com azimute de 80º00'23" e distância de 5,28m até o ponto P12 localizado no
Acesso para propriedade da Família de Carlos Pires. Em seguida, parte-se do ponto P12
com azimute de 137º25'2" e distância de 30,53m até o ponto P13. Em seguida, parte-se do
imute de 157º27'24" e distância de 73,33m até o ponto Pi4 localizado no
ponto P13 com az
entorno de Família de Carlos Pires. Em seguida, parte-se do ponto P14 com azimute de
172º57'05" e distância de 67,64m até o ponto P15. Em seguida, parte-se do ponto P1i5
com azimute de 191º23'09" e distância de 29,88m até o ponto P16. Em seguida, parte-se
do ponto P16 com azimute de 219º05'33" e distância de 11,62m até o ponto P17. Em
seguida, parte-se do ponto P17 com azimute de 229º55'30" e distância de 48,93m até o
-ponto P18. Em seguida, parte-se do ponto Pi8 com azimute de 219º48'5" e distância de
“30,34m até o ponto P19. Em seguida, parte-se do ponto P19 com azimute de 229º05'07" e
=distância de 78,62m até o ponto P20 localizado no entorno da Escola Estadual Francisco
Inácio Peixoto. EM seguida, parte-se do ponto P20 com azimute de 50º08'46" e distância
rte-se do ponto P21 com azimute ds
de 77,82m até o ponto p21. Em seguida, pa
ponto P22. Em seguida, parte-se do ponto P22
310º40'18" e distância de 129,93m até o
com azimute de 228º13'38" e distância de 49,80m até o ponto P23 localizado na Rua
wanda da Silva Andrade. Em seguida, parte-se do ponto P23 com azimute de 315º34'29" e
distância de 68,19m até o ponto p24. Em seguida, parte-se do ponto P24 com azimute de
314º17'45" e distância de 48,50m até o ponto p25. Em seguida, parte-se do ponto p25
com azimute de 44º17'4 " e distância de 35,00 m até o ponto P26 localizado no entorno da
Unidade de Pronto Atendimento de Cataguases (UPA). Em seguida, parte-se do ponto P26
com azimute de 305º31'17" e distância de 60,28m até o ponto inicial, P1, localizado na Rua
-| Pedro Outra Nicácio Neto. Totalizando um perímetro de 1.148,1304 metros. a
, PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATAGUASES, CNPJ nº 17.702.499/0001-81, com sede
“na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases/MG. ;
| REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 8.463, Livro 02, desta Serventia. k
Continua no verso.
ea
confrontações: O perímetro
com azimute de 71º46'47" e
Comblmiia ma mámina NY
Digitaizado com CamScanner
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404
PLANTA HAIXA é
Escala 1260
220
VISTA TRANSVERSAL
Escala 1:250 a
Escala 1250
LOCALIZAÇÃO
Sem Escala
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
IMPLANTAÇÃO A
Escala 1:750
Digitaizado com CamScanner

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