PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
003/2025.
ALTERA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 4888/2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º — Altera dispositivos da Lei Complementar municipal de nº 4.888
de 29 de setembro de 2022 — Código Tributário Municipal, que passa a vigorar
com as seguintes alterações
“Art. 26 A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes
razões de ordem pública ou interesse do Município: não poderá
ter caráter pessoal e dependerá de lei complementar.
1º omissis
74)
$2º omissis
s3º Ficam os órgãos da administração direta do Estado de
Minas Gerais m como suas autarquias e fundações
sentos do pagamento de todas as taxas municipais
“Art. 275 Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre
serviços de quala natureza. o valor dos materiais
produzidos pelo pelo tador dos serviços fora do local de
prestação e sujeitas ao ICMS previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
lista de serviços até o de 30% do valor total da base de
cálculo. desde que permanentemente a obra
Art.2º — Fica modificado
o
Tributário do Município de Cataguases. assim redigido
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
ALÍQUOTA
1.1 Análise e desenvolvimento de sistemas. = 5%
1.2 Programação. 5%
1.3 Processamento. armazenamento ou hospedagem de dados.
textos. imagens. vídeos. páginas eletrônicas. aplicativos e sistemas de 5%
informação. entre outros formatos. e congêneres.
1.4 Elaboração de programas de computadores. inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em o
, “0
que o programa será executado. incluindo tablets. smartphones e
congêneres. o =
.5 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 5,
“computação. o .
.6 Assessoria e consultoria em informática. 5%
Suporte técnico em informática. inclusive instalação.
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de 2%
dados.
.8 Planejamento. confecção. manutenção e atualização de páginas .,
eletrônicas.
.9 Disponibilização. sem cessão definitiva. de conteúdos de áudio.
video. imagem e texto por meio da met. respeitada a imunidade de
livros. jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 5%
prestadoras de Serviço de Acesso € cionado. de que trata a Lei nº
12.485. de 12 de setembro de 2011 ao ICMS).
n
2.1 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
to
.2 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
à
3.3 Exploração de salões de festas. centro de convenções.
escritórios virtuais. stands, quadras esportivas, estádios. ginásios.
auditórios. casas de espetáculos. parques de diversões. canchas e
congêneres. para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.4 Locação. sublocação. arrendamento. direito de passagem ou
permissão de uso. compartilhado ou não. de ferrovia. rodovia. postes. 5%
cabos. dutos e condutos de qualquer natureza.
3.5 Cessão de andaimes. palcos. coberturas e outras estruturas de
uso temporário.
4.1 Medicina e biomedicina. 5%
4.2 Análises clínicas. patolog eletricidade médica. radioterapia.
quimioterapia. ultra-sonografia. ressonância magnética. radiologia.
tomografia e congêneres.
4.3 Hospitais. clínicas. laboratórios. sanatórios. manicômios. casas de .
saúde. prontos-socorros. ambulatórios e congêneres.
4.4 Instrumentação cirúrgica 5%
4.5 Acupuntura. 5% o
| 4.6 Enfermagem. inclusive serviços auxiliares. 5% o
o 4.7 Serviços farmacêuticos 5%
4.8 Terapia ocupacional. fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico. .
orgânico e mental. .
4.10 Nutrição. 5%
4.11 Obstetrícia. 5%
4.12 Odontologia. 5%
4.13 Ortóptica. 5%
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4.14 Próteses sob encomenda. o
| 4.15 Psicanálise. E [5%
4.16 Psicologia. O 15%
| 4.17 Casas de repouso e de recuperação. creches. asilos e 5%
congêneres. o
4.18 Inseminação artificial. fertilização in vitroecongêneres. 5%
4.19 Bancos de sangue. leite. pele. olhos. óvulos. sêmen e EA
congêneres.
4.20 Coleta de sangue. leite. tecidos. sêmen. órgãos e materiais «o
biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento. assistência ou tratamento móvel e «o
- 5%
congêneres.
4.22 Planos de medicina de
prestação de assistência médica. ho:
upo ou individual e convênios para (o
“0
lar. odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados. credenciados. cooperados ou apenas pagos pelo 5%
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.1 Medicina veterinária e zootecnia 5%
5.2 Hospitais. clínicas. ambulatórios. prontos-socorros e
congêneres. na área veterinária.
5.3 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
5.4 Inseminação artificial. fertilização in vitro e congêneres. 5%o
5.5 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5%
5.6 Coleta de sa ecidos. sêmen. órgãos e materiais (o
biológicos de qualquer espécie. o
5.7 Unidade de atendimento. assistência ou tratamento móvel e «o
congêneres. “o N
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5.8 Guarda, tratamento. amestramento. embelezamento. alojamento
A 5%
e congêneres.
5.9 Planos de atendimento e assistência médico veterinária. 5%
6.1 Barbearia, cabeleireiros. manicuros. pedicuros e congêneres. 2%
6.2 Esteticistas. tratamento de pele. depilação e congêneres. 2%
6.3 Banhos. duchas, sauna, massagens e congêneres. 2%
6.4 Ginástica. dança. esportes. natação. artes marciais e demais 5
.. e 10
atividades físicas. o o
6.5 Centros de emagrecimento. SPA e congêneres. 2%
6.6 Aplicação de tatuagens. piercings e congêneres. 2%
7.1 Engenharia. agronomia. nensura. arquitetura. geologia.
so
urbanismo. paisagismo e congêneres o = .
5%
7.2 Execução. por administraç empreitada ou subempreitada. de
obras de construção civil. hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes. inclusive sondag perfu de poços. escavação.
drenagem e irrigação. terraplanagem. pavimentação. concretagem e a
instalação e montagem de produtos. peças e equipamentos (exceto o
fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
| "localdaprestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS). o
30
.3 Elaboração de planos diretores. estudos de viabilidade. estudos
organizacionais e outros. relacionados com obras e serviços de engenharia:
elaboração de anteprojetos. projetos b
trabalhos de engenharia.
vi
e projetos executivos para
7.4 Demolição.
7.5 Reparação. conservação e reforma de edifícios. estradas.
pontes. portos e congêneres (excet f ento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços. fora do local da prestação dos
serviços. que fica sujeito ao ICMS)
7.6 Colocação e instalação de tapetes. carpetes. assoalhos. cortinas.
revestimentos de parede, vidros. divisórias. placas de gesso e congêneres.
com material fornecido pelo tomador do serviço.
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5%
7.7 Recuperação. raspagem. polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.8 Calafetação.
7.9 Varrição. coleta. remoção. incineração. tratamento. reciclagem.
separação e destinação final de lixo. rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
7.10 Limpeza. manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis. chaminés. piscinas. parques. jardins e congêneres.
5%
7.11 Decoração e jardinagem. inclusive corte e poda de árvores.
o 59%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos. químicos e biológicos
ta E =
7.13 Dedetização. desinfecçã desinsetização. imunização.
higienização. desratização. pulveriza es. E
514 .
7.16 Florestamento. reflorestamento. semeadura. adubação.
reparação de solo. plantio. silagem. colheita. corte e descascamento de
árvores. silvicultura. exploração flo e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação. manutenção e colheita de florestas. para
quaisquer fins e por quaisquer meios
5%
||| 7.17 Escoramento. contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.18 Limpeza e dragagem de rios. portos. canais. baías. lagos.
“lagoas. represas. açudes e congêneres
5%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia. arquitetura e urbanism:
so
7.20 Aerofotogrametria sive cartografia.
mapeamento. levantamentos cos. geográficos.
geodésicos. geológicos. geofísicos e c
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5%
7.21 Pesquisa. perfuração. cimentação. mergulho. perfilagem.
concretação, testemunhagem. pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo. gás natural e de
Lo outros recursos minerais. E | o
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8.1 Ensino regular pré-escolar. fundamental. médio e superior.
2%
8.2 Instrução. treinamento. orientação pedagógica e educacional.
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5%
9.1 Hospedagem de qualquer ureza em hotéis. apart-service
condominiais. flat. apart-hotéis. hotéis residência. residence-service. suite-
service. hotelaria marítima. motéis. pensões e congêneres: ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta.
quando incluído no preço da diária. fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
5%
9.2 Agenciamento. organização. promoção. intermediação e
execução de programas de turismo. passeios. viagens. excursões.
hospedagens e congêneres.
5%
9.3 Guias de turismo.
5%
10.1 Agenciamento. corretagem ou intermediação de câmbio. de
seguros. de cartões de crédito. de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
o 5%
10.2 Agenciamento. corretag u intermediação de títulos em
geral. valores mobiliários e contratos quaisquer
50
ntermediação de direitos de
10.3 Agenciamento. corretag
propriedade industrial. artística ou literária
10.4 Agenciamento.
arrendamento mercantil
faturização (factoring).
ntermediação de contratos de
de franquia (franchising) e de
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5%
10.5 Agenciamento. corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis. não abrangidos em outros itens ou subitens. inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros. por quaisquer
meios. . | o
15%
0.6 Agenciamento marítimo.
5%
10.7 Agenciamento de notícias.
35%
0.8 Agenciamento de publicidade e propaganda. inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios
30%,
2%
0.9 Representação de qualquer natureza. inclusive comercial.
so
70
0.10 Distribuição de bens de terceiros.
.1 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
* de aeronaves e de embarcações. o o o o
5%
.2 Vigilância. segurança ou monitoramento de bens. pessoas e
semoventes. l o
5%
.3 Escolta. inclusive de veiculos e cargas. o
.4 Armazenamento. depósito. carga. descarga. arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie =
5%
.5 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância. em qualquer via ou local. de veiculos. cargas. pessoas e
semoventes em circulação ou movimento. realizados por meio de telefonia
móvel. transmissão de satélites. rádio ou qualquer outro meio. inclusive
pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular. independentemente
de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
3%
12.1 Espetáculos teatrais.
3%
— 12.2 Exibições cinematográt
3%
12.3 Espetáculos circenses
3º
12.4 Programas de auditóric
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3º o
12.5 Parques de diversões. centros de lazer e congêneres.
3%
12.6 Boates, taxi-dancing e congêneres. .
3%
12.7 Shows, ballet, danças. desfiles. bailes, óperas, concertos.
recitais, festivais e congêneres. E
3%
12.8 Feiras. exposições. congressos e congêneres.
2.9 Bilhares. boliches e diversões eletrônicas ou não.
2.10 Corridas e competições de animais. o 4
is o
2.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual.
com ou sem a participação do espectador o o =
39 o
2.12 Execução de música.
39 o
2.13 Produção. mediante ou sem encomenda prévia. de eventos.
espetáculos. entrevistas. shows. ballet. danças. desfiles. bailes. teatros.
óperas. concertos. recitais. festivais e congêneres
12.14 Fomecimento de música para ambientes fechados ou não.
mediante transmissão por qualquer process, .
30
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos. trios
elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes. ent
concertos. desfiles. óperas. competi
ou congêneres.
12.17 Recreação e animação. inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
13.1-
13.2
13.2 Fonografia ou gravação de sons. inclusive trucagem.
dublagem. mixagem e congêneres
13.3 Fotografia e cinemato
cópia. reprodução. trucagem e con
13.4 Reprografia. microfilm
n e digitalização.
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4.13 Carpintaria e serralheria
5%
13.5 Composição gráfica. inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição. clicheria. zincografia. litografia e fotolitografia.
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados. de qualquer forma. a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. tais como bulas.
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos. embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2%
14.1 Lubrificação. limpeza. lustração. revisão. carga e recarga.
conserto. restauração. blindagem. manutenção e conservação de máquinas.
veículos, aparelhos. equipamentos. motores. elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas. que ficam sujeitas ao ICMS).
59 o
14.2 Assistência técnica.
2%
14.3 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
* empregadas. que ficam sujeitas ao ICMS) o
14.4 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2%
14.5 Restauração. recondicionamento. acondicionamento. pintura.
beneficiamento. lavagem. secagem. tingimento. galvanoplastia.
anodização. corte. recorte. plastificação. costura. acabamento. polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
29%
4.6 Instalação e montagem de aparelhos. máquinas e
equipamentos. inclusive montagem industrial. prestados ao usuário final.
exclusivamente com material por ele t
5%
= 4.7Colocação de molduras e c
2%
4.8 Encadernação. gravação e douração de livros. revistas e
congêneres.
2%
4.9 Alfaiataria e costura. quand material for fomecido pelo
usuário final. exceto aviamento.
55%
4.10 Tinturaria e lavanderia
4.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
BATA
4.12 Funilaria e lantemagem
0
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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5%
5.1 Administração de fundos quaisquer. de consórcio. de cartão de
crédito ou débito e congêneres. de carteira de clientes. de cheques pré-
datados e congêneres.
2 Abertura de contas em geral. inclusive conta-corrente. conta
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança. no Pais e no
exterior. bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5.3 Locação e manutenção de cofres particulares. de terminais
eletrônicos. de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral.
5.4 Fornecimento ou emissão de atestados em geral. inclusive
atestado de idoneidade. atestado de capacidade financeira e congêneres.
5.5 Cadastro. elaboração de ficha cadastral. renovação cadastral e
congêneres. inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5.6 Emissão. reemissão e fornecimento de avisos. comprovantes e
documentos em geral: abono de firmas: coleta e entrega de documentos.
bens e valores: comunicação com out gência ou com a administração
central: licenciamento eletrônico de veículos: transferência de veículos:
agenciamento fiduciário ou depositário: devolução de bens em custódia.
7)
15.7 Acesso. movimentação. atendimento e consulta a contas em
geral. por qualquer meio ou processo. usive por telefone. fac-símile.
internet e telex. acesso a terminais de atendimento. inclusive vinte e quatro
horas: acesso a outro banco e a rede compartilhada: fornecimento de saldo.
extrato e demais informações relativas a contas em geral. por qualquer
meio ou processo.
15.8 Emissão. reemissão.
cancelamento e registro de contrato de
de operações de crédito: emissão. concessão.
aval. fiança. anuência e congêneres:
crédito. para quaisquer fins.
cessão. substituição.
: estudo. análise e avaliação
alteração ou contratação de
serviços relativos a abertura de
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5%
15.9 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens. inclusive
cessão de direitos e obrigações. substituição de garantia. alteração.
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças. recebimentos ou
pagamentos em geral. de títulos quaisquer. de contas ou camês. de câmbio.
de tributos e por conta de terceiros. inclusive os efetuados por meio
eletrônico. automático ou por máquinas de atendimento: fornecimento de
posição de cobrança. recebimento ou pagamento: emissão de camés. fichas
de compensação. impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos. protesto de títulos. sustação de
protesto. manutenção de títulos. reapresentação de títulos. e demais
serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral. inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral.
edição. alteração. prorrogação. cancelamento e baixa de contrato de
câmbio: emissão de registro de exportação ou de crédito: cobrança ou
depósito no exterior: emissão. fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem: fornecimento. transferência. cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação. exportação e garantias
recebidas: envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
15.14 Fomecimento. emissão. reemissão. renovação e manutenção
de cartão magnético. cartão de crédito. cartão de débito. cartão salário e
congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer: serviços
relacionados a depósito. inclusive depósito identificado. a saque de contas
quaisquer. por qualquer meio ou processo. inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão. reemissão. liquidação. alteração. cancelamento e
baixa de ordens de pagamento. ordens de crédito e similares. por qualquer
meio ou processo: serviços relacionados à transferência de valores. dados.
fundos. pagamentos e similares. inclusive entre contas em geral.
17 Emissão. fornecimento. devolução. sustação. cancelamento e
oposição de cheques quaisquer. avulso ou por talão.
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5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário. avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica. emissão. reemissão.
alteração. transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão
do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16.1 Serviços do transporte coletivo municipal rodoviário. 45
metroviário. ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.2 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
7/0
17.1 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza. não contida em
outros itens desta lista: análise. exame. pesquisa. coleta. compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza. inclusive
cadastro e similares.
So
17.2 Datilografia. digitação. este afia. expediente. secretaria em
geral. resposta audível. redação. edição. interpretação. revisão. tradução.
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
o 50
5%
17.3 Planejamento. coordenação. programação ou organização
técnica. financeira ou administrativa
5%
17.4 Recrutamento. agenciamento. seleção e colocação de mão-de-
obra.
= 59%
5%
17.5 Fomecimento de mãc mesmo em caráter temporário.
inclusive de empregados ou avulsos ou temporários.
contratados pelo prestador de serviço
E 59%
7.6 Propaganda e publicidade. inclusive promoção de vendas.
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade. elaboração de
desenhos. textos e demais materiais publicitários
o o 5%
o 7.8 Franquia (franchising) o
5%
7.9 Perícias. laudos. exames técnicos e análises técnicas.
5%
7.10 Planejamento. organização e administração de feiras.
exposições. congressos e congêneres
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5%
17.11 Organização de festas e recepções: bufê (exceto O
fornecimento de alimentação e bebidas. que fica sujeito ao ICMS).
5%
17.12 Administração em geral. inclusive de bens e negócios de
. |
terceiros.
5%
17.13 Leilão e congêneres.
5%
7.14 Advocacia. o
so
7.15 Arbitragem de qualquer espécie. inclusive jurídica.
o 5%
7.16 Auditoria. o o o
5%
7.17 Análise de Organização e Métodos. o
5%
8 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
.19 Contabilidade. inclusive serviços técnicos e auxiliares.
.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
so
7.21 Estatística.
E o 50%,
7.22 Cobrança em geral. o
So,
7.23 Assessoria. análise. avaliação. atendimento. consulta.
cadastro. seleção. gerenciamento de informações. administração de contas
a receber ou a pagar e em geral. relacionados a operações de faturização
(factoring).
5%
17.24 Apresentação de palestras. conferências. seminários e
congêneres.
5%
17.25 Inserção de textos. desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade. em qualquer meio (exceto em livros. jornais.
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons
e imagens de recepção livre e gratu
18.1 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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5%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de |
"loteria, bingos. cartões, pules ou cupons de apostas. sorteios. prêmios. inclusive os
| decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20.1 Serviços portuários. ferroportuários. utilização de porto.
movimentação de passageiros. reboque de embarcações. rebocador
escoteiro. atracação. desatracação. serviços de praticagem. capatazia.
armazenagem de qualquer natureza. serviços acessórios. movimentação de
mercadorias. serviços de apoio marítimo. de movimentação ao largo.
serviços de armadores. estiva. conferência. logística e congêneres.
59 o
20. Serviços | aeroportuários. ilização de aeroporto.
movimentação de passageiros. armazena de qualquer natureza.
capatazia. movimentação de aeronaves. serviços de apoio aeroportuários.
serviços acessórios. movimentação de mercadorias. logística e congêneres.
5%
20.3 Serviços de terminais rodoviários. ferroviários. metroviários.
movimentação de passageiros. mercadorias. inclusive suas operações.
logística e congêneres.
5%
21.1 Serviços de registros públicos. cartorários e notariais.
o
22.1 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários. envolvendo execução de serviços de
conservação. manutenção. melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito. operação. monitoração. assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos. atos de concessão ou de permissão
ou em normas oficiais.
59,
23.1 Serviços de programação e comunicação visual. desenho
industrial e congêneres.
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24.1 Serviços de chaveiros. confecção de carimbos. placas.
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25.1 Funerais. inclusive fornecimento de caixão. urna ou esquifes:
aluguel de capela: transporte do corpo cadavérico: fornecimento de flores.
coroas e outros paramentos: desembaraço de certidão de óbito:
fornecimento de véu. essa e outros adornos: embalsamento.
embelezamento. conservação ou restauração de cadáveres.
5%
25.2 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos. .
5%
25.3 Planos ou convênio funerários
5%
4 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
25.5 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
39 o
26.1 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências.
documentos. objetos. bens ou valores. inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas: courrier congêneres
| Serviços de assistência social
28.1 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29.1 Serviços de biblioteconomia
5%
30.1 Serviços de biologia. biotecnologia e química.
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31.1 Serviços técnicos em edificações. eletrônica. eletrotécnica.
mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
32.1 Serviços de desenhos técnicos
5%
33.1 Serviços de desembaraço aduaneiro. comissários.
despachantes e congêneres.
5%
34.1 Serviços de investigações particulares. detetives e congêneres.
35.1 Serviços de reportagem. assessoria de imprensa. jornalismo e
relações públicas.
36.1 Serviços de meteorologia
modelos e manequins.
39.1 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço)
É
[7
40.1 Obras de arte sob enc
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Art.4º — Fica modificada a tabela || do anexo Ill - Taxas, Tabelas | e Il
do Código Tributário Municipal
TABELA II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº DEESPECIFICAÇÃO UNIDADE DA UFM
ORDEM AO ANO
| COMERCIO UNIDADE DA UFM
AO ANO
Estabelecimentos comerciais escritórios. lojas.
prestadores de serviços e atividades similares. não listados
em outros itens da tabela. enquadrados conforme áreas
efetivamente utilizadas
Domicílio Fiscal 0.50 UFM
De5la 100m' 0.90 UFM
De 101a 250 mº 1.40 UFM
2 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Unidade da UFM ao
ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
|Agências bancárias
Caixas Eletrônicos (por unidade)
6 UFM
CO TUFM O
L
Cooperativa de crédito
5 UFM
Factoring. Agenciamento e intermediação de negócios em3 UFM
geral e similares
15 Motorista auxiliar de táxi 0.5 UFM
17 Concessionárias de serviços públicos de distribuição de. 5 UFM
energia. água e comunicação
20 Correios E 3 UFM
23 MERCADOS E SUPERMERCADOS Unidade da UFM ao
. ano
Estabelecimentos. por metro quadrado de áreas
efetivamente utilizadas
Até 50 mº | UFM
De $Sla 150m: 2 UFM
De 151a300m' — o 3 UFM
De 301 a 1000 m? AUFM
“Acima de 1000 m? CS UFM
24 INDUSTRIAS METRAGEM DA
EMPRESA - Unidade
da UFM ao ano
Até300m? o UEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
De 301 m?a 1.000 m? 2 UFM
De 1.001 m? a 3.000 m* 3 UFM
Acima de 3.000 m? 4 UFM pelos primeiros |
3.000 mº e 0.5 UFM a
cada 1.000 m*
excedentes.
Art.3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência o presente Projeto de Lei Complementar, que propõe a
revisão do Código Tributário Municipal. introduzido pela Lei Complementar nº
4888/2022, especificamente em seus arts 26 e 275, adequação e alteração da
Tabela de Fiscalização de Funcionamento, bem como a alteração das
alíquotas de ISS dos itens especificados na Lista de Serviços do Código
Tributário Municipal.
As alterações encaminhadas no corpo da Lei são necessárias para
cumprimento do disposto no artigo 150, inciso Vl, da Constituição Federal no
caso do artigo 26 do Código Tributário Municipal enquanto a alteração do artigo
275 é em função de nova decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da
cobrança de ISS na Construção Civil
Prosseguindo, estamos propondo a redução de algumas alíquotas de ISS
referentes a certas atividades, conforme especificado no Anexo da Lista de
Serviços do Código Tributário Municipal
Tal redução é ancorada no temor da evasão de empresas da cidade, que,
em busca de alíquotas menores, deixarão de funcionar em Cataguases, dando
fim à verdadeira guerra fiscal. Assim, no intuito de manter um ambiente
favorável ao desenvolvimento destas atividades em nosso território, bem como
criar oportunidades e tornar o Município atrativo à instalação de novos
empreendimentos, foram às alíquotas de alguns serviços reduzidas, a fim de
corresponderem àquelas praticadas pelos Municípios vizinhos
EN
Im