materia nº 10/2025

PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI 010/25
“Altera Lei nº 3.621/2007 e dá outras
providências”.
Art.1º - Ficam alterado os $$1º e 2º do art. 4º da Lei nº 3.621/2007. que
contarão com as seguintes redações:
Art. 1º (...)
$1º. O cargo de Coordenador Geral de Controle Intemo é de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, correspondendo, quanto ao salário, ao cargo de
Assessor de Planejamento — Lei nº 3.642/2007, e deverá ser
preenchido por pessoal que tenha formação superior em Ciências
Contábeis ou Direito, ou esteja cursando as disciplinas com
experiência comprovada em administração pública.
82º Os cargos de Agente de Controle Intemo são de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal. correspondendo. quanto ao salário, ao cargo de
Coordenador de Apoio | - Leis nº 2.970/2001 e 3.191/2003, e
deverão ser preenchido por pessoal que tenha ensino médio
completo com experiência comprovada em administração pública
Art.2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
do Orçamento Municipal.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar que trata da altera
Coordenador Geral de Controle Interno do Muni
Agente de Controle Interno Municipal
io da remuneração do cargo de
o e regulamenta os cargos de
PREFEITURA DE CATAGUASES
A Controladoria desempenha um papel fundamental na administração pública,
pois não apenas orienta os gestores quanto ao planejamento como também controla
suas ações permitindo que haja uma transparência na gestão.
A Controladoria iniciou os trabalhos no Município com a criação do cargo
comissionado de Coordenador Geral de Controle Interno Interno e dos Agentes de
Controle interno em 2007 não havendo qualquer tipo de alteração salarial desde então
e tão pouco regulamentação quanto ao salário dos Agentes de Controle Interno
O Controlador carrega consigo uma grande responsabilidade na Administração.
sendo auxiliar na gestão de forma consulti
Dentre outras inúmeras funções. já conhecidas por esta respeitável Casa. faz controle
financeiro e orçamentário. prestação de contas. acompanha processos licitatórios
fiscaliza a gestão como um todo, e apura denúncias que chegam todos os dias via canal
da ouvidoria ou em atendimento presencial
a. prévia. concomitante ou subsequente.
a mesma forma, a Controladoria Municipal trabalha com o legislativc
Da mesma forma Controlad Municipal trabalha co legislativo
apoiando e apresentando esclarecimentos aos Vereadores quando provocada. trazendo
consigo a responsabilidade pela transparência e lisura da gestão.
Assim. esperando que Vossas Excelências entendam pela necessidade de sua
aprovação. aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e
cons ideração
Dou por justificado.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases. 07 de fevereiro de 2025.
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| 30SÉ HENRÍQUES
| Prefeito
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