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materia nº 32/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaPARECER 190 MENSAGEM DE VETO 27/2025
native_id301

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 190/2025
Da Comissão Constituição, Justiça e Redação
Sobre a Mensagem de Veto nº 27/2025.
|- Da Matéria em Exame:
O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Total nº 27/2025 do
Poder Executivo.
|| - Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei nº 79/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do
Vereador Fernando Medeiros Pereira, “Lei Moisés — Proteção Escolar para Crianças
com Alergia Alimentar Grave. Institui, no âmbito do município de Cataguases
diretrizes para o acompanhamento e a alimentação diferenciada de estudantes
com alergias alimentares graves nas unidades escolares públicas, e dá outras
providências”.
Esse Relator baseado na atual Legislação vigente, entende pela
Inconstitucionalidade formal na Proposição Legislativa em comento, configurando
vício insanável, justificando o Veto Integral do Projeto de Lei nº 79/2025 .
1 - Da Decisão:
Essa relatoria opina pela MANUTENÇÃO DO VETO, por vício de iniciativa e
ausência de estimativa de impacto financeiro.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025.
Vereador Ricardo Geraldo Dias Vereador Giovanni Gropo Toledo
Vice-Presidente Presidente
Henrique Silva Oliveira
Secretário Oovual as
Cobnio ca Wluly (alados,

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