| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | PARECER 190 MENSAGEM DE VETO 27/2025 |
| native_id | 301 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG RELATÓRIO Nº 190/2025 Da Comissão Constituição, Justiça e Redação Sobre a Mensagem de Veto nº 27/2025. |- Da Matéria em Exame: O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Total nº 27/2025 do Poder Executivo. || - Da Fundamentação: Trata-se de Projeto de Lei nº 79/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do Vereador Fernando Medeiros Pereira, “Lei Moisés — Proteção Escolar para Crianças com Alergia Alimentar Grave. Institui, no âmbito do município de Cataguases diretrizes para o acompanhamento e a alimentação diferenciada de estudantes com alergias alimentares graves nas unidades escolares públicas, e dá outras providências”. Esse Relator baseado na atual Legislação vigente, entende pela Inconstitucionalidade formal na Proposição Legislativa em comento, configurando vício insanável, justificando o Veto Integral do Projeto de Lei nº 79/2025 . 1 - Da Decisão: Essa relatoria opina pela MANUTENÇÃO DO VETO, por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto financeiro. Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025. Vereador Ricardo Geraldo Dias Vereador Giovanni Gropo Toledo Vice-Presidente Presidente Henrique Silva Oliveira Secretário Oovual as Cobnio ca Wluly (alados,