materia nº 7/2025

PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEINº 0072025
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos,
salários, gratificações, proventos de aposentadorias e
pensões dos servidores públicos do Município de
Cataguases, e dá outras providências.
José Henriques, Prefeito de Cataguases, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal, bem como no inciso IV do art. 60, da Lei Orgânica do Município, e demais normas
que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a revisão geral anual prevista no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) nos vencimentos,
salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, sendo 4,83% (quatro
vírgula oitenta e três por cento) conforme índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) a título de reposição salarial referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024 e 2,67% (dois
vírgula sessenta e sete por cento) a título de reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 2º- O índice que trata o artigo primeiro não será aplicado aos servidores que tiveram índice
de correção igual ou superior concedido pela política Nacional do Salário Mínimo no ano de 2025.
Art. 3º A revisão geral anual a que se refere esta lei não é cumulativa frente a eventuais reajustes
recebidos com categorias específicas de servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei ocorrerá por conta de dotação própria
prevista no orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e estabelece seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão
salarial dos servidores públicos do Município de Cataguases. A proposta visa assegurar a
recomposição do poder de compra dos servidores. garantindo a reposição da inflação acumulada
no último ano, conforme índices oficiais, além de um reajuste complementar. como forma de
valorização da categoria.
A medida busca manter a justa remuneração dos servidores municipais, reconhecendo a
importância do trabalho desempenhado em prol da sociedade. A valorização salarial é essencial
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para a motivação e a produtividade da força de trabalho, refletindo diretamente na qualidade dos
serviços prestados à população.
Diante disso, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei, assegurando que os
servidores municipais recebam um reajuste adequado às condições econômicas atuais, mantendo a
dignidade salarial e a valorização profissional.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases. 07 de Fevereiro de 2025.
IMPACTO FINANCEIRO RELATIVO À CORREÇÃO SALARIAL PARA O ANO DE 2025
IMPACTO FINANCEIRO - (Folha de pagamento 2025 / 2026 / 2027) - Base Realizado Ano de 2024
[ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ANO VALOR TOTAL
E 2024 Realizado 262.445.963,21
| 2025 Previsão acréscimo 6,87% - (ANEXO) | 280.476.000,88|
E 2026] Previsão acréscimo 6,43% - (LDO 2024) 298.510.607,74.
2027 Previsão acréscimo 5,46% - (LDO 2024) 314.809.286,92,
o DESPESAS COM PESSOAL
ANO VALOR TOTAL
2024 Realizado 117.865.024,69
E 2025 Previsão acréscimo 7,50% - (AUMENTO SALARIAL) 126.704.901,54,
2026 Previsão acréscimo 5,33% - (LDO 2024) 133.458.272,79
2027 Previsão acréscimo 5,94% - (LDO 2024) 141.385.694,20]
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL - 2025
DESPESAS COM PESSOAL 126.704.901,54
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 280.476.000, 8.
% GASTOS COM PESSOAL L 45,17%
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL - 2026
DESPESAS COM PESSOAL 133.458.272,79
L RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 298.510.607,74
| % GASTOS COM PESSOAL L 44,71%
o PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL - 2027
DESPESAS COM PESSOAL 141,385.694,20
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 314.809.286,92.
| %GASTOS COM PESSOAL 44,91%,
Conclusões:
1-Porsetratar de PREVISÃO, o valor do percentual de "Gastos com Pessoal" deverá ser acompanhado mensal-
mente, confrontando-se a efetivação dos cronogramas de Arrecadação e Desembolso com a realização orça-
mentária.
2- A efetivação das Receitas Municipais poderá sofrer influências positivas ou negativas de acordo com a
Política Econômica adotada pelo Governo Federal.
Cataguases, 04 de Fevereiro de 2025.
MAURO FACHINI Assinado de forma digital por MAURO
FACHINI GOMES:38379864620
r GOMES:38379864620 Dados: 2025.02.06 09:55:51 -0300' |
Economista - 7341 MG À
Secretaria de Fazenda | VA
PREVISÃO DE AUMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA BASEADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERCENTUAL AUMENTO | PREVISÃO PARA 2025
ANO
2021 178.734.642,93
2022 212.558.387,41 18,92%
2023 241.661.547,82 13,69%
2024 262.445.963,21 8,60%
2025 13,74%
Fonte: Betha Sistemas de Informática
Notas explicativas:
1- Método de previsão de arrecadação da Receita Corrente Líquida para 2025, considerando como média
os aumentos dos três últimos exercícios.
WB wMN
- Valor máximo para aplicação na estimativa do total da Receita Corrente Líquida = 13,74%.
“Valor estimado de forma prudencial para o aumento da RCL 2025 = 6,87% (50% de 13,74%).
-RCL 2024 = R$ 262.445.963,21 (REALIZADA).
- RCL 2025 = R$ 280.476.000,88 (PREVISTA - 6,87%).
Cataguases, 04 de Fevereiro de 2025.
MAURO FACHINI Assinado de forma digital por MAURO
FACHINI 5
GOMES:38379864620 Dacos 20150205 095534-0300 À
Economista - 7341 MG
Secretaria de Fazenda ZA