materia nº 160/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Comissão de Orçamento e Finança
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Licitação, Compras e Contratos Públicos
Comissão de Obras e Serviços Públicos
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº_______/2025 
Requerimento de Informações ao Poder Executivo Municipal
As Comissões de Orçamento e Finanças, Defesa do Consumidor, Licitação, Compras e
Contratos Públicos e Obras e Serviços Públicos, por meio de seus presidentes e membros,
com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm, respeitosamente,
REQUERER em caráter de urgência ao Excelentíssimo Prefeito Municipal José Henriques, as
seguintes informações:
1. Se houve a realização de estudo técnico ou elaboração de relatório do Conselho
Municipal de Trânsito que fundamentou a edição do Decreto nº 6.139, de 17 de
setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, o qual promoveu o reajuste das
tarifas do transporte coletivo urbano e distrital.
2. Se existente, solicitar o envio de cópia integral do referido estudo, parecer ou relatório,
bem como demais documentos técnicos que subsidiaram a decisão administrativa.
3. Justificar a adoção do reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano e da linha para o
Distrito de Sereno, fixada em R$ 4,10, e o reajuste de 7,89% nas linhas rurais.
Justificativa:
Considerando o impacto direto das tarifas de transporte público na vida da população,
especialmente dos moradores de Cataguases, muitos dos quais necessitam utilizar até quatro
passagens por dia, o aumento proposto afetará de forma significativa e imediata o usuário
desse serviço essencial.
Diante disso, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa receba as informações técnicas
que motivaram o referido decreto, a fim de analisar sua pertinência, legalidade e razoabilidade,
assegurando a transparência administrativa e a proteção do interesse público.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025.
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG