materia nº 35/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 
 RELATÓRIO Nº 26 /2025
Da Comissão de Educação
O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025.
l) Da Matéria em Exame:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de lei nº 106/2025, de autoria do 
Poder Legislativo Municipal, Vereador Maguinho Nóbrega.
ll) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei nº 106/2025, Que institui o Programa Municipal de 
Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para familiares de 
crianças surdas matriculadas na rede pública Municipal de ensino e cria o Selo 
Municipal de Inclusão Comunicacional no Município Cataguases e dá outras 
providencias.
lll ) Da Decisão:
Em vista do exposto, este relator opina pelo prosseguimento da matéria.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2025.
 Willian da Asaf Ana Cristina dos Santos
 Presidente Secretária/Relatora