CÂMARA GABINETE DA VEREADORA
MUNICIPAL GIOVANA COSTA
DE CATAGUASES
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Praça Santa Rita, 498, Centro, CATAGUASES MG – 36770.060
TELEFAX: 32 3429.1900
PROJETO DE EMENDA ADITIVA – PPA PCL 34/25
À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS e CONTABILIDADE
Dispõe sobre a inclusão de ação orçamentária voltada à
proteção e bem-estar animal no âmbito do PPA-Plano
Plurianual exercício 2026-2029.
A vereadora Giovana Costa (MDB) apresenta com fundamento no interesse
público EMENDA ADITIVA ao Plano Plurianual exercício 2026-2029:
1 - Ficam acrescidos, no Anexo II – Demonstrativo dos Programas de Governo e
Ações, vinculadas ao Programa Gestão Ambiental do Município (Código 0027), sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA:
1.1 - AÇÃO 2163 – Campanhas de Educação e Conscientização em Escolas e
Comunidades
DESCRIÇÃO: Desenvolver atividades educativas sobre guarda responsável,
prevenção de zoonoses e respeito aos animais, incluindo na grade curricular do Município
a Educação Ambiental a fim de estimular e despertar a consciência ambiental
promovendo rodas de conversas no formato palestra em escolas e feiras de adoção.
PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA: Número de campanhas realizadas.
INDICADORES: Participação da comunidade escolar e da sociedade civil;
aumento da adoção responsável.
META FÍSICA (2026–2029): 10 campanhas por ano.
1.1.1 - AÇÃO 2163 – Fiscalização com Canal de Disque-Denúncia Municipal de
Maus-Tratos
DESCRIÇÃO: Criar protocolo municipal oficial para recebimento de denúncias
de maus-tratos a animais e ampliar a atuação da fiscalização ambiental.
PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA: Número de denúncias atendidas.
META FÍSICA (2026–2029): 100 denúncias apuradas/ano
1.2 - AÇÃO 2164 – A criação dessa AÇÃO no PPA com o título: Implantação do
Centro Municipal de Acolhimento e Bem-Estar Animal.
DESCRIÇÃO: Destinar e estruturar espaço público para constituição de um
CATA – Centro de Acolhimento Temporário de Animais vítimas de maus-tratos,
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atropelamentos ou apreendidos em situação de risco tanto para os animais quanto para os
humanos, garantindo tratamento médico-veterinário de qualidade, alimentação e abrigo
seguro protegendo do sol e da chuva no formato acima mencionado.
PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA: Centro implantado e mantido.
INDICADORES: Número de animais atendidos e reabilitados.
META FÍSICA (2026–2029): Centro em funcionamento a partir de 2027, com
capacidade máxima para 20 animais por ano com regras rígidas acerca do número de
entrada de animais.
1.3 - AÇÃO 2165 – A criação dessa AÇÃO no PPA com o título: Identificação
Eletrônica de Animais (Microchipagem).
DESCRIÇÃO: Implementar programa de microchipagem para identificar os
animais castrados e os animais adotados, permitindo a ciência do número de indivíduos
no município, bem como a redução do número de animais abandonados.
PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA: Número de animais identificados com
microchip.
META FÍSICA (2026–2029): 600 animais/ano.
1.4 - AÇÃO 2172 – Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
Acrescentar essa frase: COM EXTENSÃO DESSAS MELHORIAS AOS
ANIMAIS DOMÉSTICOS ao título AÇÃO/PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA
ficando dessa forma sua redação: Utilizar os recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, provenientes de doações, multas e repasses públicos, para financiar projetos
que promovam a melhoria das condições ambientais no município COM EXTENSÃO
DESSAS MELHORIAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. (Projetos aprovados /
Unidade)
1.5 – AÇÃO 2173 – Programa Contínuo e Permanente de Castração e Adoção
Responsável de Cães e Gatos.
DESCRIÇÃO: Desenvolver programa de natureza contínua de esterilização de
cães e gatos em situação de rua e de tutores considerados de baixa renda, além de
campanhas permanentes de incentivo à adoção responsável.
PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA: Número de animais castrados.
INDICADORES: Aumento anual de 20% no número de castrações; redução do
abandono registrado.
META FÍSICA (2026–2029): 600 castrações/ano, sendo distribuídas 150
castrações a cada 3 (três) meses.
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1.5.1 - AÇÃO 2173 – Ampliação da Vacinação Antirrábica, Implementar Vacinas
consideradas éticas para prevenção de doenças e Controle de Zoonoses.
DESCRIÇÃO: Reforçar a vacinação antirrábica em cães e gatos e integrar ações
com a Vigilância em Saúde para incluir a distribuição de coleira repelente em áreas
consideradas de risco para leishmaniose.
PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA: Número de animais vacinados.
META FÍSICA (2026–2029): 5.000 animais vacinados/ano.
2 - As despesas decorrentes da execução das ações desta emenda correrão por
conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário,
bem como no formato PPP-Parceria Público Privado com clínicas veterinárias,
universidades/faculdades de medicina veterinária, ou no formato Público com
Consórcios ou Associações como a título de exemplo a AMPAR, a qual o município de
Cataguases é membro e/ou associações do terceiro setor devidamente regulamentadas
com atuação no bem-estar animal.
.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa desenvolver políticas públicas de bem-estar animal e saúde
pública no município de Cataguases, ampliando o controle populacional de cães e gatos,
prevenindo zoonoses, reduzindo o abandono e incentivando a adoção responsável. Tais medidas
promovem não apenas a proteção e bem-estar animal, como também promove a segurança
sanitária, o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população.
As despesas decorrentes da presente emenda correrão por conta da anulação parcial de
dotações consignadas na própria Lei Orçamentária, conforme deliberação da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal.
A presente emenda tem, ainda, como finalidade atender a uma importante demanda da
população em defesa da causa animal.
Atualmente, não existe ação orçamentária específica para finalidade aqui proposta, o que
compromete a execução de políticas públicas voltadas à proteção e defesa dos animais.
Trata-se de medida de proteção à vida, com reflexos positivos direto na saúde pública e
equilíbrio ambiental, devendo integrar a política pública municipal com dotação própria,
suplementadas se necessário.
Cataguases, 26 de setembro de 2025.
GIOVANA COSTA (MDB)
VEREADORA