materia nº 163/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 999856-3631
Gabinete da Vice-Presidência 
Vereadora CRISTINA SANTOS
REQUERIMENTO
A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem requerer em caráter de 
URGÊNCIA, que, após o trâmite regimental, seja oficiado o:
Excelentíssimo Senhor, Prefeito Municipal de Cataguases 
para que este preste as seguintes informações relativas ao aumento de R$ 0,30 (trinta centavos) 
na tarifa do transporte público municipal, determinado por meio de decreto do Poder Executivo:
1. Quais os fundamentos técnicos, financeiros e jurídicos que justificaram o referido 
aumento na tarifa do transporte público?
2. Foi realizada alguma planilha de custos ou estudo de impacto para embasar o reajuste? 
Caso positivo, solicita-se o envio dos documentos.
3. Houve diálogo com a população, com o Conselho Municipal de Transporte ou audiências 
públicas sobre esse reajuste?
4. Quais medidas estão sendo adotadas para melhorar a qualidade do transporte público 
municipal, considerando os seguintes problemas recorrentes:
 Descumprimento de horários;
 Precariedade da frota;
 Superlotação;
 Falta de acessibilidade e conforto.
Justificativa:
O transporte público é um serviço essencial à população. O aumento tarifário, ainda que dentro 
da competência do Poder Executivo, deve ser pautado pela transparência, razoabilidade e 
interesse público. É dever desta Casa Legislativa fiscalizar os atos do Executivo, buscando 
assegurar que as decisões administrativas estejam alinhadas com as reais necessidades da 
população, especialmente em uma cidade onde o transporte apresenta falhas recorrentes. Assim, 
este requerimento busca garantir a transparência e a prestação de contas quanto a uma medida 
que impacta diretamente o dia a dia dos munícipes, em especial os mais vulneráveis.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das sessões, 25 de setembro de 2025
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Cristina Santos
Vereadora