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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. _ do Regimento Interno, REQUER, EM REGIME DE URGÊNCIA, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cataguases e à Secretaria
Municipal de Educação para que prestem as seguintes informações, referentes ao Processo
Licitatório nº 171/2025 e à Dispensa de Licitação nº 016/2025, que resultou na contratação do
Serviço Social da Indústria – SESI, Departamento Regional de Minas Gerais (DRMG):
1. Qual o valor integral da mensalidade praticada pelo SESI/DRMG em Minas
Gerais para os cursos de Ensino Médio com formação técnica profissional, conforme objeto do
contrato firmado com o Município?
2. Quantas bolsas de estudo/matrículas poderão ser custeadas, em média, com o
valor mensal de R$ 130.798,42 previsto no termo de dispensa de licitação?
3. Haverá critérios socioeconômicos ou educacionais para seleção dos
beneficiários? Em caso positivo, quais serão?
4. Qual a forma de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas deste
contrato ao longo dos 5 (cinco) anos de vigência?
5. Informar, ainda, se existe previsão de participação de alunos da rede pública
municipal ou se o contrato atenderá exclusivamente filhos de industriários vinculados ao SESI.
Justificativa:
Considerando a relevância do contrato firmado, no valor global de R$ 7.847.905,48, e sua
repercussão direta no uso de recursos públicos municipais, torna-se imprescindível garantir a
transparência e a fiscalização por parte do Poder Legislativo. A urgência se justifica diante da
necessidade de esclarecer à população os reais benefícios da contratação, quantas
vagas/matrículas serão efetivamente atendidas e os critérios para distribuição das bolsas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cataguases, 06 de outubro de 2025.
Carlos Magno de Melo Nóbrega – Maguinho Nóbrega
Vereador
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