materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 202/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº 
118/2025.
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do 
Poder Legislativo, da Vereadora Cristina Santos.
 Trata-se do Projeto de Lei nº 118/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação, em portal eletrônico, da informações relativas às ementas impositivas de 
execução obrigatória destinadas ao Município de Cataguases e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo divulgar, em portal 
eletrônico oficial, dados sobre número, valor, autor, objeto, execução e documentos 
vinculados às referidas emendas, garantindo acesso público e acompanhamento pela 
sociedade.
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE. O Artigo 37, caput, da Constituição Federal, que dispõe 
sobre os princípios da publicidade e moralidade na administração pública.
 Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ